norma nº 3917/2004

LEI No 3.917, de 22 de outubro de 2004
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para os fins que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de
conceder auxílio financeiro ao CONSELHO CENTRAL DE ITAÚNA –
SOCIEDADESÃO VICENTE DE PAULO, entidade inscrita no CNPJ sob o
n
o 21.259.197/0001-58, para construção de salas no refeitório do Bairro
Morada Nova.
Art. 2
o Para fins da concessão do auxílio financeiro previsto no
artigo 1
o desta Lei, fica autorizada a celebração de convênio fixando critérios
de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito
especial de que trata esta Lei, poderá o Executivo Municipal proceder à
anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, na forma prevista
no artigo 43 da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 22 de outubro de 2004
LUIZ DE OLIVEIRA GUIMARÃES
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Prefeito Municipal em exercício
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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