norma nº 3920/2004

 LEI No
 3.920, de 02 de dezembro de 2004 
Altera o artigo 4
o
da Lei Municipal n
o
3.824, de 2 de
outubro de 2003, e dá outras providências.
A Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 4
o
da Lei Municipal n
o
3.824, de 2 de
outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4
o As despesas decorrentes do artigo 2
o
desta
Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento municipal, com a seguinte classificação
funcional-programática:02.13.01.04.122.0042.2142-
3.3.50.41.00.” (NR)
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 2 de dezembro de 2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
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