norma nº 3921/2004

LEI No
 3.921, de 02 de dezembro de 2004
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à
entidade que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção, no exercício de 2004, no valor de até R$6.000,00 (seis mil reais), à
Associação de Apoio e Combate ao Câncer em Itaúna – AVACCI.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, fica o
Município autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos
recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 2
o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 2 de dezembro de 2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
CÉSAR AUGUSTO FEROLA
Procurador Adjunto
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