norma nº 3929/2004

LEI No
 3.929, de 23 de dezembro de 2004
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros para as Caixas Escolares que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a complementar o
repasse de recursos financeiros provenientes do FNDE – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, para a manutenção do Programa de Merenda Escolar,
às seguintes entidades, nos limites que menciona:
I – Caixa Escolar da Escola Municipal Dona Cota, até R$875,20
(oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos);
II - Caixa Escolar da Escola Municipal Profa Celuta das Neves, até
R$1.012,80 (um mil, doze reais e oitenta centavos);
III - Caixa Escolar das Escolas Rurais Reunidas das Unidades
Escolares, até R$764,80 (setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta
centavos);
IV - Caixa Escolar Municipal Artur Contagem Vilaça, até R$899,20
(oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos);
V - Caixa Escolar Dona Dorica, até R$320,00 (trezentos e vinte reais);
VI - Caixa Escolar Dra. Éclair da Cunha Avelar Chaves, até
R$932,80 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos);
VII - Caixa Escolar Souza Moreira, até R$699,20 (seiscentos e
noventa e nove reais e vinte centavos);
VIII- Caixa Escolar Dona Maria Augusta de Faria, até R$475,60
(quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos);
IX - Caixa Escolar Augusto Gonçalves, até R$1.049,60 (um mil,
quarenta e nove reais e sessenta centavos);
X - Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Waldemar Antônio de
Pádua Teixeira, até R$692,80 (seiscentos e noventa e dois reais e
oitenta centavos);
... continuação da Lei 3.929, de 23/12/2004 – Pág. 2
XI – Instituto Santa Mônica, até R$299,20 (duzentos e noventa e nove
reais e vinte centavos);
Parágrafo único. Os repasses deverão ser feitos mensalmente e
proporcionalmente ao número de alunos atendidos por entidade e deverão ser
aplicados exclusivamente na manutenção do Programa de Merenda Escolar.
Art. 2
o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento, durante o exercício em que ocorrerem, que poderão ser
suplementadas ou anuladas de acordo com a alteração do número de alunos
vinculados a cada Caixa ou caso ocorra aumento do repasse pelo Governo Federal.
Art. 3
o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 23 de dezembro de 2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA MENDES DE FREITAS
Secretária Municipal de Educação e Cultura
ELMO NÉLIO MOREIRA
Secretário Municipal de Finanças
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
AMG / vnm