norma nº 3931/2004

LEI No
 3.931, de 23 de dezembro de 2004
Revoga dispositivo da Lei Municipal n
o
3.655, de
17 de outubro de 2001.
A Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica revogado o § 3
o
do artigo 4
o
da Lei Municipal n
o
3.655, de 17 de outubro de 2001.
Art. 2
o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 23 de dezembro de 2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
 AMG/vnm