norma nº 3933/2004

Lei n
o 3.933, de 23 de dezembro de 2004.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2005.
O Povo do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
 - Fica aprovado o Orçamento do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, para o
exercício de 2005, que estima a receita em R$ 71.265.500,00 (setenta e um milhões, duzentos e ses￾senta e cinco mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 68.423.500,00 (Sessenta e oito mi￾lhões, quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos reais), discriminado através dos anexos e quadros
que acompanham e integram a presente lei.
§ 1
o
- Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Federal n
o 10.257, de 10 de julho de 2001 e
no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, integra os ane￾xos e quadros desta Lei a Ata da Audiência Pública realizada para fins de elaboração da Proposta
Orçamentária para o ano 2005 com a respectiva lista de presenças.
§ 2o
 - O Executivo Municipal, durante as audiências quadrimestrais perante a Comissão de Fi￾nanças e Orçamento, avaliará e demonstrará o cumprimento das propostas aprovadas na Audiência
Pública de que trata o parágrafo anterior.
Art. 2
o
- A receita municipal será realizada mediante a arrecadação, na forma da lei, das ru￾bricas constantes dos anexos, incluída a receita dos órgãos da Administração Indireta - Serviço Autô￾nomo de Água e Esgoto - SAAE e Instituto Municipal de Previdência – IMP, de acordo com os se￾guintes desdobramentos:
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
* (já deduzida a retenção para o FUNDEF)
RECEITAS CORRENTES R$ 50.139.000,00
 Receita Tributária ............................................................. R$ 10.297.000,00
 Receita de Contribuições ................................................. R$ 150.000,00
 Receita Patrimonial .......................................................... R$ 284.000,00
 Receita de Serviços ......................................................... R$ 114.000,00
 Transferências Correntes *............................................... R$ 36.942.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................................... R$ 2.352.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.870.000,00
 Operações de Crédito ....................................................... R$ 2.800.000,00
 Alienação de Bens ............................................................. R$ 70.000,00
 Transferências de Capital .................................................. R$ 0,00
 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: (líquida) R$ 53.009.000,00
II - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
RECEITAS CORRENTES R$ 8.469.926,00
 Receita Patrimonial .......................................................... R$ 123.888,00
 Receitas de Serviço.......................................................... R$ 7.887.988,00
 Outras Receitas Correntes ............................................... R$ 458.050,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.044.574,00
 Operações de Crédito....................................................... R$ 4.000.000,00
 Alienação de Bens ........................................................... R$ 44.574,00
 TOTAL RECEITA SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE: R$ 12.514.500,00
III - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP (INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA)
RECEITAS CORRENTES R$ 5.732.000,00
 Receita de Contribuições ............................................... R$ 3.095.000,00
 Receita Patrimonial ........................................................ R$ 2.103.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................................. R$ 534.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 10.000,00
 Alienação de Bens ........................................................... R$ 10.000,00
 TOTAL RECEITA DO IMP - INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA: R$ 5.742.000,00
Art. 3o
- A despesa municipal será realizada segundo a discriminação nos anexos que acompanham
esta lei, incluída a despesa dos órgãos da Administração Indireta - do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE e do Instituto Municipal de Previdência - IMP - e do Legislativo Municipal, de acordo
com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 47.837.090,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 24.945.321,31
 Juros e Encargos da Dívida.............................................. R$ 820.000,00
 Outras Despesas Correntes ............................................. R$ 22.071.768,69
DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.071.910,00
 Investimentos.................................................................... R$ 3.881.910,00
 Inversões Financeiras....................................................... R$ 150.000,00
 Amortização da Dívida...................................................... R$ 1.040.000,00
 TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: R$ 52.909.000,00
II - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 6.509.300,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 2.305.000,00
 Juros e Encargos da Dívida.............................................. R$ 608.300,00
 Outras Despesas Correntes.............................................. R$ 3.596.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.955.200,00
 Investimentos ................................................................... R$ 5.655.000,00
 Inversões Financeiras ...................................................... R$ 200,00
 Amortização da Dívida ................................................ R$ 300.000,00
 TOTAL DESPESA SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE: R$ 12.464.500,00
III - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IMP - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 2.748.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 1.365.000,00
 Outras Despesas Correntes ............................................. R$ 1.383.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 302.000,00
 Investimentos ................................................................... R$ 52.000,00
 Inversões Financeiras....................................................... R$ 250.000,00
 TOTAL DESPESA INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-IMP: R$ 3.050.000,00
IV - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
01 - LEGISLATIVA................................................................................... 2.485.000,00 4,70
02 - JUDICIÁRIA...................................................................................... 248.851,00 0,47
04 - ADMINISTRAÇÃO............................................................................ 8.985.027,31 17,00
05 - DEFESA NACIONAL........................................................................ 80.319,00 0,15
06 - SEGURANÇA PÚBLICA................................................................... 210.375,00 0,40
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................................... 2.739.700,00 5,17
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................... 1.813.300,00 3,43
10 - SAÚDE............................................................................................. 15.469.693,00 29,24
11 - TRABALHO...................................................................................... 465.131,00 0,88
12 - EDUCAÇÃO..................................................................................... 9.106.780,00 17,21
13 - CULTURA......................................................................................... 449.800,00 0,85
15 - URBANISMO.................................................................................... 5.074.743,00 9,59
17 - SANEAMENTO................................................................................. 79.500,00 0,15
18 - GESTÃO AMBIENTAL..................................................................... 499.510,00 0,94
20 - AGRICULTURA................................................................................ 172.000,00 0,32
21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA.............................................................. 16.747,00 0,03
22 - INDÚSTRIA...................................................................................... 270.000,00 0,51
26 - TRANSPORTE................................................................................. 1.672.523,69 3,16
27 - DESPORTO E LAZER...................................................................... 1.000.000,00 1,89
28 - ENCARGOS ESPECIAIS ................................................................ 2.070.000,00 3,91
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 100,00
V - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
PREVIDÊNCIA ....................................................................................... 375.000,00 3,01
SANEAMENTO ....................................................................................... 12.089.500,00 96,99
TOTAL DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO: 12.464.500,00 100,00
0VI - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................................................ 3.050.000,00 100,00
TOTAL DESPESA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA: 3.050.000,00 100,00
Art. 4
o
- O valor de R$ 2.842.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil reais),
que representa a diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, tem a finalidade de constituir
Reserva de Contingência no exercício financeiro de 2005, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), que será utilizada conforme art. 5
o
, III, “b” da Lei Complementar n
o 101, de 04 de
maio de 2000, e Reserva Atuarial no valor de R$ 2.482.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta
e dois mil reais) constituída em observância à Portaria n
o 916, de 15-07-03, do Ministério da Previ￾dência Social.
Art. 5
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, no exercício de 2005, operações
de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO até o limite de 5% (cinco) do total da re￾ceita estimada no presente orçamento.
§ 1
o
- Poderá o Executivo Municipal oferecer ao credor as quotas do FPM (Fundo de Partici￾pação dos Municípios) e ainda outorgar-lhe procuração para receber diretamente do banco respon￾sável pela transferência das referidas quotas, até o limite da operação e seus encargos.
§ 2
o
- Os juros e outros encargos decorrentes da operação de crédito por antecipação da re￾ceita de que trata este artigo, correrão por conta da dotação do Crédito Orçamentário
02.13.01.28.843.0005.2388 - Serviço da Dívida Municipal/Juros sobre a Dívida por Contrato, da Uni￾dade Orçamentária Encargos Gerais do Município, constante do presente orçamento.
Art. 6o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para reforço do
presente orçamento, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, mediante a
utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do presente orçamento, tanto em despesas correntes
como de capital;
II - excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos no artigo
43, § 3o
, da Lei Federal n
o 4.320, de 17-03-1964;
III - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício anterior.
Art. 7
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar parcelas das dotações de pes￾soal, de uma para outra unidade ou subunidade orçamentária, conforme prevê o parágrafo único do
artigo 66 da Lei Federal 4.320, de 17-03-1964, sem prejuízo do artigo 6o e seus incisos, desta lei.
Parágrafo Único – Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração e dos proventos
dos servidores ativos e inativos, pensões, e os subsídios de que trata o § 4o
 do artigo 39 da Constitui￾ção Federal, na primeira quinzena do mês de março e pelo mesmo índice que não poderá ser inferior
ao “Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo IBGE” ou outro indicador que
venha a substituí-lo. 
Art. 8
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia 1
o de janeiro
de 2005.
ITAÚNA (MG), 23 de dezembro de 2004.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal Procurador Geral do Município
ELMO NÉLIO MOREIRA OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Secretário Municipal de Finanças Controladora Geral do Município
Ata da Audiência Pública realizada para fins de
elaboração da Proposta Orçamentária para o ano 2005
Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano dois mil e quatro, às dezenove horas, na
sede do CAIC Centro de Atenção Integral à Criança, à Rua Vó Almira, 354, bairro Mora￾da Nova, reuniram-se os representantes das associações de bairros, assim como outros
líderes comunitários, de classe e de entidades diversas, vereadores, imprensa e o povo
em geral, atendendo convocação feita por escrito e através de publicação em todos os
jornais do Município, para a realização da Audiência Pública prevista no parágrafo único
do artigo 48 da Lei Complementar 101, de 04-05-00, quando foram colhidas sugestões de
obras e serviços a serem inseridos na Proposta Orçamentária para o ano 2005.
A Audiência Pública contou com a participação dos Secretários Municipais e foi coorde￾nada pelo Sr. Elmo Nélio Moreira, Secretário Municipal de Finanças.
Após abertura da audiência e explanação de seus objetivos, foram coletadas as suges￾tões, apresentadas pelos presentes, relativas à realização de obras e à prestação de
serviços públicos. Devido ao grande número de sugestões, o Secretário Municipal de Fi￾nanças adiantou aos presentes que não será possível a realização, apenas no ano seguinte,
de tudo o que foi solicitado, isso em função da ausência de recursos suficientes e de
tempo hábil para atender todas as indicações, haja vista que o objetivo da audiência é
colher indicações para realização no ano 2005.
Foi decidido que a presente Ata será inserida na Proposta Orçamentária, e a verba de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinada ao atendimento.
As indicações foram as seguintes:
1 Asfaltamento da Rua Gonçalves da Guia
2 Incentivo para a criação de Agro-Indústrias
3 Ligação da Av. Jove Soares ao trevo de Itatiaiuçu - saída Morro do Engenho
4
Construção sede Assoc. Peq. Prod. Rurais. Construção de açudes secos Zona Rural
especialmente acima barragem Benfica para evitar assoreamento.
5
Criação de guarda municipal, segurança e trânsito. Apoio à realização de feira de
artesanato e feira do produtor rural e exposição agropecuária.
6 Informatização das secretarias municipais on line.
7 Novo ambulatório 24 horas.
8 Alargamento da Rua Manoel da Custódia em frente à Comunidade Bom Pastor.
9
Dar continuidade à Rua José Donato no cruzamento com a Rua Jaime Pinto. Fiscali￾zação das construções no loteamento da antiga ARG no Bairro de Lourdes
10 Asfaltamento da Rua Santo Agostinho. Melhorias na iluminação. Subvenção à Fun￾dação Frederico Ozanan.
11 Cobertura da quadra poliesportiva do Bairro Padre Eustáquio. Fiscalização de ter￾reno pertencente a Siderúrgica Itatiaia, com relação a limpeza , lixo, andarilhos.
12 Pavimentação do acesso a Comunidade Magnificat, subvenção da Comunidade Mag￾nificat para que ela se adapte as normas da ANVISA.
13 Calçamento do Parque Primavera.
14 Cobertura da quadra da escola Cidade Nova e ampliação das dependências da esco￾la.
15 Iluminação da praça da igreja Santa Edwiges.
16 Subvenção para APAC ampliar as instalações. Veículo para transporte de pacientes
da Associação de Voluntários no Apoio e Combate ao Câncer em Itaúna.
17
Bairro Jadir Marinho: construção de Creche, construção de duas praças, passarela
e asfaltamento, reforma e ampliação do Centro Comunitário, construção do campo
de futebol, construção de praça de esportes.
18 Iluminação da Rua Prefeito Antônio Dornas, ao lado do CRASI.
19 Tombamento da reserva florestal da fazenda do Senhor Altamiro.
20 Estacionamento ao lado da Capela Velório Central.
21 Asfaltamento ao redor do Cemitério Central.
22 Cobertura da quadra Bairro das Graças.
23 Reforma da praça Meroveu de Souza.
24 Captação pluvial em todo o município.
25 Passarela ou túnel no Bairro Leonane.
26
Construção de ponte na estrada principal no Retiro dos Farias. Construção de Cen￾tro Comunitário. Ambulância para atendimento de pacientes de toda a Zona Rural.
Terminar calçamento da praça da Igreja. Construção do campo de futebol. Cons￾trução de ponte na estrada que vai até a Belgo Mineira.
27
Bairro de Lourdes: Asfaltamento do Bairro. Captação pluvial no meio da rua Hermí￾nio Gonçalves. Fiscalizar lotes sujos na Nova Vila Mozart. Limpeza da rede de cap￾tação pluvial dentro do polivalente.
28 Bairro Nogueirinha: Colocação de luminária da rua São Francisco na esquina inicial
e final da rua.
29 Bairro Nogueira Machado: Asfaltamento de todas as ruas. Fiscalizar serviço pres￾tado pela empresa Coletivo Nossa Senhora de Lourdes.
30 Bairro Veredas: Construção de Centro Comunitário. Implantação de PSF para aten￾dimento ao Veredas I e II. Construção de praça.
31
Alto do Rosário: Calçamento e iluminação da Rua Volnei Soares. Alargamento de
toda Rua Caetano Burrini. Calçamento da Rua Domingos Rodrigues. Asfaltamento
de todo o Alto do Rosário. Iluminação, cobertura, construção de vestiário da qua￾dra esportiva. Construção de praça.
32
Bairro Santa Mônica: Construção de passarela ligando o Bairro Antunes, Jadir Ma￾rinho e Santa Mônica, sobre a MG-050. Iluminação da Rua Heli Saldanha. Ilumina￾ção no redutor de velocidade da MG-050. Iluminação da praça Geraldo Alves. Ur￾banização do terreno do Senhor Acrísio Ferreira. Construção do Centro Comunitá￾rio com área de lazer. 
33 Criação do projeto de incubadora de empresas com apoio financeiro e técnico.
34
Morro do Engenho: Construção do parque ecológico no local onde funcionou o anti￾go horto. Construção do Centro Comunitário. Construção de vestiário da quadra.
Pavimentação da Av. São João. 
35 Subvenção às entidades de Assistência Social.
36 Bairro Vitória: Calçamento e iluminação de todo o bairro.
37 Formulação do plano diretor da cidade por um Conselho Municipal de Política Urba￾na com representantes de todos os bairros e da Zona Rural.
38
Melhoria do SUS com ampliação da oferta de serviços médicos, odontológicos de
saúde em geral. Verba para manutenção das ambulâncias dos bairros. Realização de
exames em quantidade suficiente para atender a demanda municipal.
39
Enquadramento do orçamento por função e sub-função de governo segundo a pré￾via classificação que se exige de acordo com função social da cidade que está no
Estatuto da cidade.
40
Colocação da função de governo ruralismo com vistas a prover o campo de condi￾ções de vida digna e saudável como opção de lugar para o homem morar e se desen￾volver.
41 Colocação de farmácias e PSF na Zona Rural.
42
Priorização de implantação de PSF ao invés de investir no Hospital Manoel Gonçal￾ves. Implantação do programa de renda mínima, contemplando em especial os vicia￾dos e doentes mentais.
43 Criação de creches em todos os bairros e qualificação dos atendentes.
44 Criação de um sistema de coleta e divulgação de preços praticados em supermer￾cados e mercados menores com linguagem acessível a população.
45 Criação de restaurante popular com preços acessíveis a população de baixa renda.
46 Calçamento do restante da Rua Padre Marcos Heleno perto do novo viaduto da
Jove Soares.
47 Municipalização do Casa Nossa para que ele cumpra a função de internato e atendi-
mento ao ECA.
48 Implantação do Código Sanitário. 
49 Implantação de semáforo na rua Antônio Martins com Tupis.
50 Redutor eletrônico de velocidade na Rua Manoel da Custódia.
51 Consertar a pista da Rua Manoel da Custódia esquina com Maurício Gomes, inver￾tendo o nível da rua.
52 Construção de área de lazer na lagoa do Bairro Três Marias.
53 Bairro Nazaré: Reforma e cobertura da quadra e construção de vestiário. 
54 Conservação e proteção das nascentes do Bairro Tropical e Santa Edwiges.
55 Asfaltamento da Vila Nazaré.
56 Funcionamento do posto policial ao lado do hospital Dr. Ovídio.
57 Continuação da construção da área de lazer do Bairro Piedade.
58 Continuação dos gabiões do rio São João e do ribeirão Joanica.
59
Verificação da rede pluvial na Rua Ozéas Alves com Verica Santiago na Vila Naza￾ré. Terminal de ônibus coletivo no centro da cidade. Construção de banheiro públi￾co no Centro.
60 Asfaltamento ao redor da Praça Herundes Nogueira, inclusive Rua Joaquim Men￾des no Bairro Morro do Sol e Rua Pedro Coutinho no Bairro Santo Antônio. 
61 Subvenção Social a Casa Nossa.
62 Asfaltamento da Rua Hélio Rodrigues no Bairro Morro do Engenho.
63 Ampliação e iluminação do estacionamento externo do Hospital Manoel Gonçalves.
64 Asfaltamento no Bairro Morro do Engenho no itinerário do ônibus.
65 Apoio aos programas a serem implantados pelo COMSEA.
66 Implantação do varejão popular.
Nada mais havendo a tratar, a Audiência foi encerrada e a presente Ata lavrada colhen￾do-se a assinatura dos presentes.
N
o Nome/Entidade Assinatura
01 Balbina Maria Fonseca Tristão
Associação Bairro de Lourdes
02 Andréa Maria Mendes
Associação Bairro das Graças
03 Maria Imaculada Junqueira Meireles
Fundação Frederico Ozanan
04 Geraldino Souza Filho
Vereador
05 Eugênio Pinto
Morador do Núcleo Res. Vitor Gonç. de Sousa
06 Geiziane Cristina Borges
Servidora Municipal
07 Elmo Nélio Moreira
Secretário Municipal de Finanças
08 Jaime Moreira Santos
Morador Bairro de Lourdes
Continuação das assinaturas dos presentes à Audiência Pública realizada em 29-07-04
para fins de elaboração da Proposta Orçamentária para o ano 2005.
09 Adelce Amim Nunes
CAIC
10 Gilmar Barbosa de Abreu
Associação Comunitária Morro do Engenho
11 Aparecida Izabel S. Prado Constantino
Centro Esportivo Padre Luis Turkemburg
12 Irani Geralda da Cruz Rosa
Associação Bairro Santa Mônica
13 Maria Aparecida Carneiro
Moradora do Bairro Cerqueira Lima
14 Mateus Eustáquio Rosa
Associação Comunitária Bairro Santa Mônica
15 Marcos Paulo Cortês
Conselho Comunitário do Cascalho
16 Sueli de Fátima Santos Silva
Associação Comunitária Bairro Morada Nova
17 Wilton Ferreira da Silva
Secretario Municipal de Esportes
18 Hélia Maria Coelho Gonçalves
Associação Bairro Santa Mônica
19 Mário Gonçalves
Associação Bairro Santa Mônica
20 Nicéfaro Alves Maia
Comunidade Bom Pastor
21 Cláucio Corradi
Morador Bairro Cerqueira Lima
22 Antônio Mariano de Souza
Associação Comunitária Jadir Marinho
23 Patrícia Mendes de Freitas
Secretaria Municipal de Educação
24 Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Controladora Geral do Município
25 Beethoven Oliveira Buzatti
Morador Bairro Piedade
26 Fernando Antônio Carvalho Franco
Loja Maçônica Chauer Chequer
27 Carlos Jorge de Sousa Branco
Assoc. de Vol. No Apoio e Combate ao Câncer
Continuação das assinaturas dos presentes à Audiência Pública realizada em 29-07-04
para fins de elaboração da Proposta Orçamentária para o ano 2005.
28 Francisco Roberto de Souza
Assoc. de Recup. Depend. Químicos – Magnificat
29 Saulo José Américo da Silva Campos
CREA- JR Cons. Reg. Eng. e Arquitetura
30 Diógenes Lopes Nogueira de Sousa Vilela
Representante Dr. Élvio
31 Ildeu Alves da Silva
Representante Dr. Élvio e Sind. Prod. Rurais
32 Maria Vilma Fialho Rodrigues
Conselho Tutelar
33 Nélia Maria Nogueira Lemos
Moradora do Centro
34 Rita de Cássia Antunes Silva
Associação Bairro Veredas
35 Luiz Antônio de Faria Fonseca
Associação de Apoio aos Peq. Produtores Rurais
36 Edimar de Almeida
Associação Retiro dos Farias
37 Maria Aparecida da Silva Soares
Escola Artur Contagem Vilaça – Cidade Nova
38 Maria Márcia Moreira
Presidente CMAS
39 Fábio Joaquim Gonçalves
Secretário Municipal Assistência Social
40 Marcionilo Luis Pinto
Associação Comunitária Vila Nazaré
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE NO MÍNIMO 25% DA RECEITA PREVISTA PARA 2005,
RESULTANTE DE IMPOSTOS E PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESEN￾VOLVIMENTO DO ENSINO. (FACE AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
A) Impostos R$ 6.010.000,00
B) Transferências Correntes (Constitucionais) R$ 26.872.000,00
C) Dívida Ativa Tributária R$ 1.500.000,00
D) Total dos Impostos e Transferências (A + B + C) R$ 34.382.000,00
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO DESCRIÇÃO R$
12 EDUCAÇÃO E CULTURA
122 Administração Geral 211.550,00
361 Ensino Fundamental 7.811.990,00
365 Educação Infantil 939.490,00
367 Educação Especial 36.550,00
T O T A L
VALOR MÍNIMO LEGAL (25,00%) 8.595.500,00
VALOR PREVISTO A SER APLICADO (26,18%) 8.999.580,00
Osmando Pereira da Silva Elmo Nélio Moreira Otacília de C. B. Parreiras Maria Márcia Moreira
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Controladora G. Município Cont. CRC 079357/0-7P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO PREVISTA EM SAÚDE
R E C E I T A S
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1112.02.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 2.700.000,00
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 550.000,00
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 2.200.000,00
1112.04.00 Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 560.000,00
Subtotal 6.010.000,00
1721.01.02 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 9.600.000,00
1721.01.05 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 20.000,00
1721.01.12 Cota-Parte do Imposto s/ Produtos Industrializados Exportados – IPI Exp. 340.000,00
1721.09.01 Transf. Financ. aos Municípios LC 87/96 - ICMS Desoneração Exportações 580.000,00
1722.01.01 Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prestação de Serv. - ICMS 13.400.000,00
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 2.800.000,00
1721.22.20 Compensação Financeira de Extração Mineral - CFEM 22.000,00
1721.22.70 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 110.000,00
Subtotal 26.872.000,00
1931.00.00 Divida Ativa Tributária 1.500.000,00
Subtotal 1.500.000,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 34.382.000,00
Aplicação mínima nas ações e serviços de saúde = 15% 5.157.300,00
D E S P E S A S
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
10 SAÚDE
122 Administração Geral 945.800,00
271 Previdência Básica 639.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário 492.400,00
301 Atenção Básica 4.214.500,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 7.800.000,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 292.900,00
304 Vigilância Sanitária 170.900,00
305 Vigilância Epidemiológica 21.500,00
306 Alimentação e Nutrição 454.000,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES
- Pagamentos a serem realizados com recursos vinculados 8.335.000,00
= Valor previsto para aplicação com recursos próprios: 6.696.000,00
Percentual previsto p/aplicação com recursos próprios: 19,48 %
Osmando Pereira da Silva Elmo Nélio Moreira Otacília de C. B. Parreiras Maria Márcia Moreira
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Controladora G. Município Cont. CRC 079357/0-7P
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL
INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
(DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 101/00)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL
(inclui a receita tributária, de contribuição, patrimonial, industrial, agro￾pecuária, de serviços, transferências e outras receitas correntes, excluí￾das as transferências intragovernamentais)
VALOR – R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 47.529.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 6.353.342,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 5.709.079,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL 59.591.421,00
GASTOS COM PESSOAL
(inclui despesas com remuneração e vantagens, obrigações patronais,
subsídios, proventos de inativos e pensionistas e outros benefícios)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 22.940.321,31
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA 2.005.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 2.305.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 1.365.000,00
TOTAL DOS GASTOS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 28.615.321,31
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL
Permitido pela Lei Complementar 101/00 (art. 19o
, III) Legislativo 6% 3.575.485,26
Executivo 54% 32.179.367,34
Total 60% 35.754.852,60
Previsão para o exercício de 2005 Legislativo 3,36% 2.005.000,00
Executivo 44,65% 26.610.321,31
Total 48,01% 28.615.321,31
Excedente 0% 0,00
 
Osmando Pereira da Silva Elmo Nélio Moreira Otacília de C. B. Parreiras Maria Márcia Moreira
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Controladora G. Município Cont. CRC 079357/0-7P
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SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES
E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FONTES DA RECEITA FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ R$ ESPECIFICAÇÃO R$
1.0 - RECEITAS CORRENTES 50.139.000,00 01 – LEGISLATIVA 2.485.000,00
02 – JUDICIÁRIA 248.851,00
 1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA 10.297.000,00 04 – ADMINISTRAÇÃO 9.415.027,31
 1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 150.000,00 05 – DEFESA NACIONAL 80.319,00
 1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 284.000,00 06 – SEGURANÇA PÚBLICA 840.375,00
 1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 114.000,00 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.667.700,00
 1.7 - TRANSF. CORRENTES 36.942.000,00 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.813.300,00
 1.9 - OUTRAS REC. CORRENTES 2.352.000,00 10 – SAÚDE 15.369.693,00
11 – TRABALHO 465.131,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 2.870.000,00 12 – EDUCAÇÃO 9.056.780,00
 13 – CULTURA 449.800,00
 2.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.800.000,00 15 – URBANISMO 5.074.743,00
 2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS 70.000,00 17 – SANEAMENTO 79.500,00
 2.4 - TRANSF. DE CAPITAL 0,00 18 – GESTÃO AMBIENTAL 499.510,00
 20 – AGRICULTURA 107.000,00
21 – ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 16.747,00
22 – INDÚSTRIA 270.000,00
26 – TRANSPORTE 899.523,69
27 – DESPORTO E LAZER 1.000.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 2.070.000,00
SOMA....................................................
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
 T O T A L.......................................................................... 53.009.000,00 T O T A L............................................... 53.009.000,00
Osmando Pereira da Silva Elmo Nélio Moreira Otacília de C. B. Parreiras Maria Márcia Moreira
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Controladora G. Município Cont. CRC 079357/0-7P
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
CÓDIGO RECEITA POR FONTE LEGISLAÇÃO
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA Código Tributário Municipal (Lei n
o 1.385 de 27-
12-1977; Leis Municipais n
o 2.089 de 31-12-
1987; 2.204 de 03-12-1988, 2.192 de 01-12-1988
e Lei Complementar 06/02 de 23/12/2002).
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Lei 8.242 de 12-10-91; e Dec. 794 de 05-04-93.
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL Leis Municipais n
o 679 de 12-12-1963; 1.808 de
21-03-1973 e 1.357 de 14-06-1977.
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS Lei Municipal no
 1.313 de 27-09-1976.
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Constituição Federal (Artigos 158, I, II, III e IV,
159 I “a”) e transferências por convênios.
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES Lei Municipal no
 1.387 de 27-12-1977.
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO Leis Específicas.
2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS Leis Específicas.
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Transferências por convênios.
2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Lei Municipal no
 1.387, de 27-12-1977.
Osmando Pereira da Silva Elmo Nélio Moreira Otacília de C. B. Parreiras Maria Márcia Moreira
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Controladora G. Município Cont. CRC 079357/0-7P
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TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS A, B e C
ESPECIFICAÇÃO R E C E I T A A R R E C A D A D A PREVISTA PROPOSTA
2001 (R$) 2002 (R$) 2003 (R$) 2004 (R$) 2005 (R$)
RECEITAS CORRENTES
 RECEITA 
 TRIBUTÁRIA 4.610.000,00 5.497.000,00 6.423.000,00 8.141.096,00 10.297.000,00
 RECEITA DE
 CONTRIBUIÇÕES 24.000,00 50.000,00 70.000,00 125.000,00 150.000,00
 RECEITA
 PATRIMONIAL 93.000,00 179.000,00 141.000,00 266.750,00 284.000,00
 RECEITA DE
 SERVIÇOS 100.000,00 5.298.000,00 98.000,00 117.600,00 114.000,00
 TRANSFERÊNCIAS
 CORRENTES 21.903.000,00 23.904.000,00 30.866.700,00 34.853.700,00 36.942.000,00
 OUTRAS RECEI-
 TAS CORRENTES 2.323.000,00 2.763.000,00 2.611.000,00 1.872.694,52 2.352.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
 OPERAÇÕES DE
 CRÉDITO 0,00 400.000,00 2.300.000,00 4.000.000,00 2.800.000,00
 ALIENAÇÃO DE
 BENS 71.000,00 100.000,00 50.000,00 200.000,00 70.000,00
 TRANSFERÊNCIAS
 DE CAPITAL 876.000,00 50.000,00 3.888.000,00 4.002.000,00 0,00
 OUTRAS RECEI-
 TAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 3.000,00 00,00 0,00
T O T A L 30.000.000,00 38.251.000,00 46.450.700,00 53.578.840,52 53.009.000,00
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TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA
LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS D, E e F
ESPECIFICAÇÃO
DESPESA RE￾ALIZADA
DESPESA FI￾XADA
DESPESA
PROPOSTA
2003 (R$) 2004 (R$) 2005 (R$)
DESPESAS CORRENTES
 PESSOAL E ENC. SOCIAIS 19.688.434,44 23.228.414,32 24.945.321,31
 JUROS E ENCARGOS DÍVIDA 675.788,61 930.000,00 820.000,00
 OUTRAS DESP. CORRENTES 15.943.794,24 20.429.916,20 22.609.768,69
DESPESAS DE CAPITAL
 INVESTIMENTOS 2.359.317,05 7.460.510,00 3.343.910,00
 INVERSÕES FINANCEIRAS 97.028,97 180.000,00 150.000,00
 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 815.345,40 1.250.000,00 1.040.000,00
T O T A L 39.579.708,71 53.478.840,52
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(DESCRIÇÃO SUCINTA DAS FINALIDADES DA UNIDADE
ADMINISTRATIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA
LEI N
o
 4.320 DE 17-03-1964)
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Artigos 63 e 64 da Lei Orgânica do Município)
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(DESCRIÇÃO SUCINTA DAS FINALIDADES DA UNIDADE
ADMINISTRATIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA
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o
 4.320 DE 17-03-1964)
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Artigos 63 e 64 da Lei Orgânica do Município)
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ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
(DESCRIÇÃO SUCINTA DAS FINALIDADES DA UNIDADE 
ADMINISTRATIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA
LEI N
o
 4.320 DE 17-03-1964)
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
UNIDADE: 01 – GABINETE DO PREFEITO
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Artigos 10 da Lei Municipal n
o 2.758 de 15-07-1993)
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(DESCRIÇÃO SUCINTA DAS FINALIDADES DA UNIDADE 
ADMINISTRATIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA
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o
 4.320 DE 17-03-1964)
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
UNIDADE: 02 – GABINETE DO VICE-PREFEITO
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Artigos 8o da Lei Municipal no 2.758 de 15-07-1993)
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(DESCRIÇÃO SUCINTA DAS FINALIDADES DA UNIDADE 
ADMINISTRATIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA
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o
 4.320 DE 17-03-1964)
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
UNIDADE: 03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Artigos 13 da Lei Municipal n
o 2.758 de 15-07-1993)
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(DESCRIÇÃO SUCINTA DAS FINALIDADES DA UNIDADE 
ADMINISTRATIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA
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o
 4.320 DE 17-03-1964)
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
UNIDADE: 04 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Artigos 2
O da Lei Municipal no 2.923 de 26-12-1994)
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(DESCRIÇÃO SUCINTA DAS FINALIDADES DA UNIDADE 
ADMINISTRATIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA
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o
 4.320 DE 17-03-1964)
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
UNIDADE: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Artigos 16 da Lei Municipal n
o 2.758 de 15-07-1993)
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(DESCRIÇÃO SUCINTA DAS FINALIDADES DA UNIDADE 
ADMINISTRATIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA
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o
 4.320 DE 17-03-1964)
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Artigos 20 da Lei Municipal n
o 2.758 de 15-07-1993)
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(DESCRIÇÃO SUCINTA DAS FINALIDADES DA UNIDADE 
ADMINISTRATIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA
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o
 4.320 DE 17-03-1964)
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
 LAZER E TURISMO
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Artigos 10 da Lei Municipal n
o 2.758 de 15-07-1993)
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(DESCRIÇÃO SUCINTA DAS FINALIDADES DA UNIDADE 
ADMINISTRATIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA
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o
 4.320 DE 17-03-1964)
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
 E MEIO AMBIENTE
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Artigos 49 da Lei Municipal n
o 2.758 de 15-07-1993)
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(DESCRIÇÃO SUCINTA DAS FINALIDADES DA UNIDADE 
ADMINISTRATIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA
LEI N
o
 4.320 DE 17-03-1964)
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
UNIDADE: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
 CULTURA
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Artigos 29 da Lei Municipal n
o 2.758 de 15-07-1993)
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ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
(DESCRIÇÃO SUCINTA DAS FINALIDADES DA UNIDADE 
ADMINISTRATIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA
LEI N
o
 4.320 DE 17-03-1964)
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
UNIDADE: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Artigos 43 da Lei Municipal n
o 2.758 de 15-07-1993)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
(DESCRIÇÃO SUCINTA DAS FINALIDADES DA UNIDADE 
ADMINISTRATIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA
LEI N
o
 4.320 DE 17-03-1964)
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
 SOCIAL
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Artigos 27 da Lei Municipal n
o 2.758 de 15-07-1993)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
(DESCRIÇÃO SUCINTA DAS FINALIDADES DA UNIDADE 
ADMINISTRATIVA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA
LEI N
o
 4.320 DE 17-03-1964)
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
UNIDADE: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRU-
 TURA E SERVIÇOS
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Artigos 37 da Lei Municipal n
o 2.758 de 15-07-1993)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
UNIDADE: 13 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
ÓRGÃO: 90 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
UNIDADE: 01 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
FUNDOS MUNICIPAIS
PLANOS DE APLICAÇÃO
(Artigos 71 a 74 da Lei Federal n
o 4.320 de 17-03-64)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
FUMSEP
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Lei Municipal no
 3.735, de 20-08-02)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
FUNDETUR
FUNDETUR - FUNDO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Lei Municipal no
 3.798, de 26-06-03)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
FMMA
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Lei Municipal n
o 3.606 de 12-12-00)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
FUNDEF
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Lei Federal no 9.424 de 24-12-96)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Lei Municipal no
 2.526, de 26-04-91)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Lei Municipal n
o 3.015 de 07-12-95)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
FMDCA
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Lei Municipal n
o 3.024 de 27-12-95)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Lei Municipal n
o 722 de 02-12-64)
DECRETO No
 4.584, de 18 de agosto de 2004.
Aprova o Orçamento Programa do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE, do Município de Itaúna, para o exercício financeiro de
2005.
O Prefeito Municipal de Itaúna, no uso de suas atribuições legais, especialmente com base no
artigo 107, da Lei Federal no
 4.320, de 17-03-1964,
D E C R E T A:
Art. 1
o
- Fica aprovado o Orçamento Programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE, para o exercício financeiro de 2005, que estima a receita em R$ 12.514.500,00 (doze milhões, quinhen￾tos e quatorze mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 12.464.500,00 (doze milhões, quatrocentos e
sessenta e quatro mil e quinhentos reais), discriminado nos anexos e quadros que acompanham e integram o
presente decreto.
Art. 2
o
- A receita do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para o exercício financeiro
de 2005, será realizada mediante arrecadação, na forma da lei, das rubricas constantes dos anexos, segundo
os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$ 8.469.926,00
 Receita Tributária R$ 0,00
 Receita Patrimonial ......................................... R$ 123.888,00
 Receitas de Serviço......................................... R$ 7.887.988,00
 Outras Receitas Correntes ............................. R$ 458.050,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.044.574,00
 Operações de Crédito...................................... R$ 4.000.000,00
 Alienação de Bens .......................................... R$ 44.574,00
TOTAL R$ 12.514.500,00
Art. 3
o
- A despesa será realizada segundo consta dos anexos e quadros que acompanham e
integram este decreto, de acordo com os seguintes desdobramentos por categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES R$ 6.509.300,00
 Pessoal e Encargos Sociais ........................... R$ 2.305.000,00
Juros e Encargos da Dívida ............................
Outras Despesas Correntes ...........................
R$
R$
608.300,00
3.596.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.955.200,00
 Investimentos................................................... R$ 5.655.000,00
 Inversões Financeiras...................................... R$ 200,00
 Amortização da Dívida .................................... R$ 300.000,00
T O T A L R$ 12.464.500,00
Art. 4
o
- A diferença de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) entre a receita estimada e a despesa
fixada, constitui a Reserva de Contingência do exercício financeiro de 2005 que será utilizada conforme art. 5
o
,
III, “b” da Lei Complementar no
 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor no dia 1
o de ja￾neiro de 2004.
Itaúna-MG, 18 de agosto de 2004.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA EDUARDO GOMES BARBOSA
Prefeito Municipal Diretor Geral do SAAE
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES
E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FONTES DA RECEITA FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ R$ ESPECIFICAÇÃO R$
1.0 – RECEITAS CORRENTES 8.469.926,00 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 375.000,00
 1300 – RECEITA PATRIMONIAL 123.888,00
 1600 – RECEITAS DE SERVIÇO 7.887.988,00 17 – SANEAMENTO 12.089.500,00
 1900 – OUTRAS REC. CORRENTES 458.050,00
2.0 – RECEITAS DE CAPITAL 4.044.574,00
 2100 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO 4.000.000,00
 2200 – ALIENAÇÃO DE BENS 44.574,00 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL GERAL........................................................................ 12.514.500,00 TOTAL GERAL......................................... 12.514.500,00
EDUARDO GOMES BARBOSA JORGE CÉSAR NEVES DO NASCIMENTO
Diretor Geral Técnico de Contabilidade CRC-MG 66.252
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS A, B e C
ESPECIFICAÇÃO R E C E I T A A R R E C A D A D A PREVITA PROPOSTA
2001 (R$) 2002 (R$) 2003 (R$) 2004 (R$) 2005 (R$)
RECEITAS CORRENTES
 RECEITA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,00
 PATRIMONIAL 235.167,10 235.167,10 239.703,00 112.096,00 123.888,00
 RECEITAS DE SERV. 5.412.533,80 6.546.732,96 6.819.904,00 6.819.904,00 7.887.988,00
 OUTRAS RECEITAS
 CORRENTES 297.040,60 327.428,80 378.400,00 278.400,00 458.050,00
RECEITAS DE CAPITAL
 OPERAÇÕES DE
 CRÉDITO 2.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 4.000.000,00 4.000.000,00
 ALIENAÇÃO DE BENS 290,40 293,14 18.100,00 18.100,00 44.574,00
 TRANSFERÊNCIAS 
 DE CAPITAL 58.443,00 32.288,00 5.000,00 5.000,00 0,00
T O T A L 8.014.364,90 8.652.800,00 8.963.107,00 11.235.500,00 12.514.500,00
EDUARDO GOMES BARBOSA JORGE CÉSAR NEVES DO NASCIMENTO
Diretor Geral Técnico de Contabilidade CRC-MG 66.252
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA
LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS D, E e F
ESPECIFICAÇÃO
DESPESA
REALIZADA
DESPESA
FIXADA
DESPESA
PROPOSTA
2003 (R$) 2004 (R$) 2005 (R$)
DESPESAS CORRENTES
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.840.340,16 2.080.000,00 2.305.000,00
 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 524.000,55 568.300,00 608.300,00
 OUTRAS DESP. CORRENTES 2.753.759,20 2.612.000,00 3.596.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
 INVESTIMENTOS 816.149,06 5.635.000,00 5.655.000,00
 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 200,00 200,00
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 267.034,32 290.000,00 300.000,00
T O T A L 6.201.283,29 11.185.500,00 12.464.500,00
EDUARDO GOMES BARBOSA JORGE CÉSAR NEVES DO NASCIMENTO
Diretor Geral Técnico de Contabilidade CRC-MG 66.252
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2005
IMP
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
FINALIDADE/ATRIBUIÇÕES:
(Lei Municipal n
o 2.865 de 23-06-94)
DECRETO No
 4.585 de 18 de agosto de 2004.
Aprova o Orçamento Programa do Instituto Municipal de Previ￾dência - IMP do Município de Itaúna, para o exercício financeiro de 2005.
O Prefeito Municipal de Itaúna, no uso de suas atribuições legais, especialmente com base no
artigo 107, da Lei Federal no
 4.320, de 17-03-1964,
D E C R E T A:
Art. 1o
- Fica aprovado o Orçamento Programa do Instituto Municipal de Previdência - IMP, para
o exercício financeiro de 2005, que estima a receita em R$ 5.742.000,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta
e dois mil reais) e fixa a despesa em R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinqüenta mil reais), discriminado nos
anexos e quadros que acompanham e integram o presente decreto.
Art. 2
o
- A receita do Instituto Municipal de Previdência - IMP, para o exercício financeiro de
2005, será realizada mediante arrecadação, na forma da lei, das rubricas constantes dos anexos, segundo os
seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$ 5.732.000,00
 Receita de Contribuições ............................... R$ 3.095.000,00
 Receita Patrimonial ........................................ R$ 2.103.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................. R$ 534.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 10.000,00
 Alienação de Bens .......................................... R$ 10.000,00
T O T A L R$ 5.742.000,00
Art. 3
o
- A despesa totalmente classificada na função Previdência Social será realizada segun￾do consta dos anexos e quadros que acompanham e integram este decreto, de acordo com os seguintes des￾dobramentos por categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES R$ 2.748.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................. R$ 1.365.000,00
 Outras Despesas Correntes.............................. R$ 1.383.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 302.000,00
 Investimentos.................................................... R$ 52.000,00
 Inversões Financeiras....................................... R$ 250.000,00
T O T A L R$ 3.050.000,00
Art. 4
o
- A diferença de R$ 2.692.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais),
entre a receita estimada e a despesa fixada, constitui a Reserva de Contingência do exercício financeiro de
2005, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), que será utilizada conforme art. 5
o
, III, “b” da Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, e a Reserva Atuarial no valor de R$ 2.482.000,00 (dois milhões,
quatrocentos e oitenta e dois mil reais) constituída em observância à Portaria no
 916, de 15-07-03, do Ministério
da Previdência Social.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor no dia 1
o de ja￾neiro de 2004.
Itaúna-MG, 18 de agosto de 2004.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA
Prefeito Municipal Presidente
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES
E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FONTES DA RECEITA FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ R$ ESPECIFICAÇÃO R$
1.0 - RECEITAS CORRENTES 5.732.000,00 09 – PREVIDENCIA SOCIAL 3.050.000,00
 1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 3.095.000,00
 1.2 - RECEITA PATRIMONIAL 2.103.000,00
 1.9 - OUTRAS REC. CORRENTES 534.000,00
2.0 – RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
 2200 – ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 210.000,00
 T O T A L.......................................................................... 5.742.000,00 T O T A L........................................................... 3.260.000,00
JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA LIBÉRIO DA FONSECA ROCHA
Presidente Técnico de Contabilidade CRC-MG 22.888
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS A, B e C
ESPECIFICAÇÃO R E C E I T A A R R E C A D A D A PREVISTA PROPOSTA
2001 (R$) 2002 (R$) 2003 (R$) 2004 (R$) 2005 (R$)
RECEITAS CORRENTES
 RECEITA DE CONTRI-
 BUIÇÕES 2.000.000,00 2.550.000,00 2.742.000,00 3.515.000,00 3.095.000,00
 RECEITA PATRIMONIAL 1.200.000,00 1.200.000,00 1.209.000,00 2.493.000,00 2.103.000,00
 OUTRAS RECEITAS
 CORRENTES 41.000,00 52.000,00 79.000,00 497.000,00 534.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
 ALIENAÇÃO DE BENS 2.000,00 4.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
T O T A L 3.243.000,00 3.806.000,00 4.040.000,00 6.515.000,00 5.742.000,00
JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA LIBÉRIO DA FONSECA ROCHA
Presidente Técnico de Contabilidade CRC-MG 22.888
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA
LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS D, E e F
ESPECIFICAÇÃO
DESPESA RE￾ALIZADA
DESPESA FI￾XADA
DESPESA
PROPOSTA
2003 (R$) 2004 (R$) 2005 (R$)
DESPESAS CORRENTES
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 804.184,94 1.201.000,00 1.365.000,00
 OUTRAS DESP. CORRENTES 642.015,32 1.561.000,00 1.383.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
 INVESTIMENTOS 9.392,00 75.000,00 52.000,00
 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 300.000,00 250.000,00
T O T A L 1.455.592,26 3.137.000,00 3.050.000,00
JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA LIBÉRIO DA FONSECA ROCHA
Presidente Técnico de Contabilidade CRC-MG 22.888