norma nº 3936/2004

LEI No
 3.936, de 27 de dezembro de 2004
Autoriza permuta dos imóveis que descreve e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com
Dalmi Ribeiro de Santana, brasileiro, solteiro, comerciante, C.I. n
o M-5.335.109
SSP/MG, residente e domiciliado na Avenida Brasília, n
o
276, Bairro
Universitário, Itaúna-MG, os imóveis descritos no artigo 2
o
desta Lei, para
execução das obras de abertura da Avenida São João.
Art. 2o
 São imóveis objetos da permuta:
I - Parte do lote de terreno de n
o
05, quadra 04, zona 06, com
área de 84,86 m
2
(oitenta e quatro metros e oitenta e seis decímetros quadrados),
localizado no Bairro Universitário, com as seguintes medidas e confrontações:
13,90 metros de frente confrontando com a Avenida São João; 7,33 metros pela
lateral direita confrontando com a Avenida São João; 6,81 metros pela lateral
esquerda confrontando com a Avenida São João e 14,17 metros pelos fundos
confrontando com o restante do lote 05, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob o n
o
560, Livro n
o
2-A, fl. 260, sendo o imóvel de propriedade de
Dalmi Ribeiro de Santana, a ser permutado pelo imóvel descrito no inciso II
deste artigo.
II - Parte do lote n
o
04, quadra 04, zona 06, com área de 84,86 m
2
(oitenta e quatro metros e oitenta e seis decímetros quadrados), localizado no Bairro
Universitário, com as seguintes medidas e confrontações: 5,12 metros de frente
confrontando com a Avenida Brasília; 18,17 metros pela lateral direita confrontando com
o lote n
o
05; 14,96 metros pela lateral esquerda confrontando com o restante do lote 04 e
6,04 metros pelos fundos confrontando com a Avenida São João, matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis sob n
o
9.419, Livro n
o
2-AP, fls. 019, de propriedade do
Município de Itaúna.
Art. 3
o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
do orçamento em que ocorrerem.
........... continuação da Lei 3.936, de 27/12/2004
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 27 de dezembro de 2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
NILZON BORGES FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
 AMG/vnm