norma nº 3938/2004

LEI No
 3.938, de 27 de dezembro de 2004
Cria o SAC – Serviço de Ação Continuada do
Município de Itaúna - MG e dá outras
providências .
A Câmara Municipal de Itaúna – MG, aprovou e eu Prefeito
Municipal de Itaúna, sanciono a seguinte Lei:
Art 1
o Em conformidade com os dispositivos insertos no
Capítulo III, Título IV, Artigos 114 a 118 da Lei Orgânica do Município de Itaúna
e ainda os dispositivos da Lei no
 8.742/93 de 07/12/1993, LOAS - Lei Orgânica da
Assistência Social, fica criado o SAC - Serviço de Ação Continuada do
Município de Itaúna – MG.
Art. 2
o O serviço que menciona o artigo anterior tem por
objetivo a aplicação de recursos com a função social de estímulo a programas e
ações que visem o atendimento e a integração da família, da criança e do
adolescente, do idoso, do portador de necessidades especiais e outros.
Art. 3
o Para beneficiar-se do Programa SAC, a entidade
assistencial deverá celebrar convênio com a Administração Municipal
Parágrafo único. Para a celebração do convênio, a entidade
interessada deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Plano de Trabalho contendo cronograma de aplicação e
especificações, ainda que sucintas, sobre o alcance social dos benefícios
repassados;
II – Atestado fornecido por autoridade do Executivo ou Poder
Judiciário sobre a plena atividade da entidade convenente;
III – Certidão do CMAS - Conselho Municipal de Assistência
Social, de que a entidade encontra-se inscrita naquele Conselho;
IV – Cópias dos estatutos registrados em cartório e do CNPJ -
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
V – Ata de posse da Diretoria.
Art. 4
o Para liberação dos recursos de que trata o artigo 2
o
,
via FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, obedecerá ao critério de “per
capta”, contemplada conforme o público alvo, por segmento, perfazendo o valor
global, de acordo com a quantidade de metas estabelecidas por entidade.
.................. continuação da Lei 3.938, de 27/12/2004 
Parágrafo único. A entidade beneficiada deverá apresentar
mensalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social o Relatório de
Atendimento e Cumprimento de Metas e outros comprovantes considerados
indispensáveis, para empenhamento da despesa.
Art. 5
o Para destinação dos recursos na forma “per capta” a
que se refere o artigo 4
o
, a entidade deverá observar o plano de aplicação previsto
no artigo 3
o
, as metas estabelecidas, as normas gerais de direcionamento dos
recursos e, em especial, os critérios por programas, assim estabelecidos:
I – Programa de atendimento à criança de 0 a 6 anos;
II – Programa de atendimento à criança e ao adolescente de 07
a 18 anos;
III – Programa de atendimento ao portador de necessidades
especiais;
IV – Programa de atendimento ao dependente químico;
 V – Programa de atendimento ao idoso.
 
Parágrafo único. Para estabelecer os valores por pessoa
beneficiada em cada programa, considerar-se-á também:
 I - Meio horário;
 II - Horário integral; 
 III - Asilo, abrigo ou casa de retiro. 
 
Art. 6
o A destinação dos recursos previstos nesta Lei
obedecerão aos critérios previstos nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n
o
4.320/64,
sendo que cada entidade conveniada prestará contas ao Poder Executivo
anualmente até 30 (trinta) dias após findo o exercício financeiro de cada ano, com
apresentação de cópias de documentos comprovando a aplicação dos recursos
financeiros recebidos e ao Poder Legislativo nas mesmas condições, sob pena de
cancelamento unilateral do convênio sem prejuízo de quaisquer outras medidas
legais e cabíveis para garantir a transparência e impedir o uso indevido do dinheiro
público.
Art. 7
o Outros critérios e requisitos para adequação dos
procedimentos à legislação federal serão estabelecidos em regulamento expedido
por Decreto do Chefe do Executivo. 
Art. 8
o As despesas do Programa SAC, instituídas com a
presente Lei, serão levadas à crédito nas dotações próprias do orçamento do
Município, no exercício em que ocorrerem os repasses.
.................. continuação da Lei 3.938, de 27/12/2004 
Art. 9
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 27 de dezembro de
2004
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FÁBIO JOAQUIM GONÇALVES
Secretário Municipal de Assistência Social
NOÉ PEREIRA DE ANDRADE
Procurador Geral do Município 
 GMAO/NPA/AMG/vnm