norma nº 3947/2005

LEI No 3.947, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros para Caixas Escolares que menciona, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o É o Poder Executivo autorizado a complementar o repasse de recursos
financeiros, provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), para a manutenção do Programa de Merenda Escolar, às seguintes entidades,
nos limites que menciona: 
I – Caixa Escolar da Escola Municipal “Dona Cota”, até dezesseis mil, trezentos e vinte
reais (R$16.320,00);
II – Caixa Escolar da Escola Municipal “Professora Celuta das Neves”, até vinte mil,
quatrocentos e noventa reais (R$20.490,00);
III – Caixa Escolar das “Escolas Rurais Reunidas”, até quatorze mil, seiscentos e dez
reais (R$14.610,00);
IV – Caixa Escolar Municipal “Artur Contagem Vilaça”, até dezenove mil, cento e
quarenta reais (R$19.140,00);
V – Caixa Escolar “Dona Dorica”, até cinco mil, seiscentos e quarenta reais
(R$5.640,00);
VI – Caixa Escolar “Souza Moreira”, até onze mil, quatrocentos e sessenta reais
(R$11.460,00);
VII – Caixa Escolar “Dona Maria Augusta de Faria”, até dez mil, duzentos e noventa
reais (R$10.290,00);
VIII – Caixa Escolar “Augusto Gonçalves”, até dezenove mil, cento e quarenta reais
(R$ 19.140,00);
IX – Caixa Escolar da Escola Municipal “Padre Waldemar Antônio de Pádua Teixeira”,
até quatorze mil e setenta reais (R$ 14.070,00);
X – Caixa Escolar da Escola Municipal “Dr. Lincoln Nogueira Machado”, até dezessete
mil, setecentos e trinta reais (R$ 17.730,00);
XI – Núcleo de Educação Infantil “Santo Agostinho”, até oito mil, duzentos e oitenta
reais (R$8.280,00);
XII – Núcleo de Educação Infantil “Custódio Emídio da Cruz”, até um mil, novecentos e
oitenta reais (R$1.980,00);
XIII – Instituto Santa Mônica (APAE), até cinco mil, seiscentos e quarenta reais
(R$5.640,00);
XIV – Creche “Casa Betânia”, até trezentos e trinta reais (R$330,00);
Parágrafo único. Os repasses deverão ser feitos mensalmente e serão proporcionais
ao número de alunos atendidos por entidade, devendo ser aplicados exclusivamente
na manutenção do Programa de Merenda Escolar.
Art. 2
o Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o repasse de recursos
financeiros provenientes do Programa Nacional de Alimentação em Creches (PNAC),
para a manutenção do Programa respectivo, às seguintes entidades, nos limites que
menciona:
..... continuação da Lei 3.947, de 26/01/2005 – Pág. 2
I – Núcleo de Educação Infantil “Santo Agostinho”, até um mil, novecentos e trinta e
cinco reais (R$ 1.935,00), para o limite de quarenta e três crianças;
II – Núcleo de Educação Infantil “Custódio Emídio da Cruz”, até dois mil, cento e
sessenta reais (R$ 2.160,00), para o limite de quarenta e oito crianças;
III – Instituto Santa Mônica (APAE), até dois mil, oitocentos e oitenta reais
(R$ 2.880,00), para o limite de sessenta e quatro crianças;
IV – Creche “Pequeno Polegar”, até três mil, cento e cinqüenta reais (R$ 3.150,00),
para o limite de setenta crianças;
V – Creche Paroquial “Casa Betânia”, até um mil, trezentos e cinco reais (R$ 1.305,00),
para o limite de vinte e nove crianças;
VI – Creche “Branca de Neve”, até um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais
(R$1.485,00), para o limite de trinta e três crianças;
VII – Creche “Maria Madalena Fonseca Penitente”, até oitocentos e dez reais
(R$ 810,00), para o limite de dezoito crianças;
Art. 3
o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento, que poderão ser suplementadas ou anuladas utilizando-se dos recursos
previstos no art. 43 da Lei federal n
o 4.320, de 17.3.1964, em conformidade com a
alteração do número de alunos matriculados em cada entidade durante o exercício em
que ocorrerem.
 Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 26 de janeiro de 2005, 103o
 do Município
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
DALTON LEANDRO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Finanças
CARLOS MÁRCIO BERNARDES
Secretário Municipal de Educação e Cultura