norma nº 3954/2005

LEI N
o
 3.954, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
Dá nova redação aos caputs dos artigos 1
o e 2
o
da Lei n
o 3.947, de 26 de janeiro de 2005, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1
o O “caput” do artigo 1
o da Lei n
o 3.947, de 26 de janeiro de 2005 (que autoriza o
Poder Executivo a repassar recursos financeiros para Caixas Escolares que menciona
e dá outras providências) e seu inciso XIV passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1
o Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros
provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
para a manutenção do Programa de Merenda Escolar, às seguintes entidades,
nos limites que menciona:
(...)
XIV – Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade – Creche
Paroquial Casa Betânia;
(...)”.
Art. 2
o O “caput” do artigo 2
o da Lei n
o 3.947, de 26 de janeiro de 2005 (que autoriza o
Poder Executivo a repassar recursos financeiros para Caixas Escolares que menciona
e dá outras providências) e seus incisos IV, V e VII passam a ter a seguinte redação:
(...)
IV – Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar;
V – Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade – Creche
Paroquial Casa Betânia;
(...)
VII – Associação Infanto-Juvenil Maria Madalena Fonseca Penitente;
(...).
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
26 (vinte e seis) de janeiro de 2005.
... continuação da Lei no
 3.954, de 25/02/2005 – Pág. 2
Itaúna, 25 de fevereiro de 2005, 103
o
 do Município
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
DALTON LEANDRO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Finanças
CARLOS MÁRCIO BERNARDES
Secretário Municipal de Educação e Cultura