norma nº 3958/2005

LEI Nº 3.958, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
Institui critérios para o licenciamento e instalação de
torres de transmissão de sinais de telefonia celular nos
limites de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1
o
- O licenciamento e instalação de torres para retransmissão ou ampliação de
sinais de telefonia celular, nos limites do Município de Itaúna, deverá obedecer aos
seguintes critérios:
I.Licença Ambiental;
II.Licença de Construção;
III.Distância mínima de 200 (duzentos) metros das residências e demais edificações.
Parágrafo único. Fica proibida a instalação das referidas torres nos terraços dos
edifícios, áreas verdes, praças e áreas de uso comum.
Art. 2
o
- Além das exigências contidas no artigo 1º, seus incisos e parágrafo único, a
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente fará cumprir as determinações da
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), bem como as resoluções nº
274/2001 e nº 303/2002, da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Art. 3
o
- As Empresas cujas torres já estejam instaladas no Município terão 8 (oito)
meses, a partir da data de publicação desta Lei, para se adequarem.
Art. 4
o
- Verificando-se infração do disposto no artigo 3º desta Lei, a Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, por sua fiscalização, expedirá notificação
preliminar, na forma do artigo 23 e seu parágrafo único do Código de Posturas do
Município, para que o infrator regularize a situação, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 5
o
- Esgotado o prazo de que trata o artigo 4º da presente Lei, sem que o infrator
tenha regularizado a situação, lavrar-se-á auto de infração, solicitando, para tanto, o
processo de execução das penalidades, previsto no “Título II, Capítulos I a VI” do
Código de Posturas Municipal.
§ 1
o
- O não cumprimento desta Lei incidirá em multa de 2.000 (duas mil) UFPs
(Unidade Fiscal Padrão) ou índice equivalente que venha substituí-la;
§ 2
o
- A receita arrecadada nos termos do parágrafo anterior será destinada ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em programas ambientais.
Art. 6
o
- Esta Lei deverá ser regulamentada no que couber, no prazo de 60 (sessenta)
dias pelo Executivo Municipal.
Art. 7
o
- Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 3.666, de 18 de
dezembro de 2001, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna/MG, em 13 de abril de 2005.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal 
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