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norma nº 3959/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3959 / 2005
Date 2005-04-15
EmentaREVOGA A LEI Nº 3.497, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI No 3.959, de 15 de abril de 2005.
Revoga a Lei n
o 3.497, de 29 de dezembro de
1999, que autoriza o Executivo Municipal a doar
o imóvel que menciona ao Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA APROVA
Art. 1
o
 Fica revogada a Lei no
 3.497, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 2
o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 15 de abril de 2005.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal

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