norma nº 3961/2005

LEI N
o
 3.961, de 20 de abril de 2005.
Autoriza o Executivo a conceder abono aos
servidores públicos municipais ativos e inativos e
dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos servidores públicos
municipais ativos e inativos, no valor de R$30,00 (trinta reais), retroativo a 1
o de março de
2005.
Art. 2
o O abono a que se refere o artigo 1
o não se aplica ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem
como aos agentes políticos (Procurador-Geral, Controlador-Geral e Secretários).
Art. 3
o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento da Administração Direta e dos orçamentos das autarquias municipais.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna, 20 de abril de 2005.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
JOSÉ HAILTON ANTUNES MENDES
Procurador-Geral do Município (interinamente)
VANDEIR PASCOAL DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
DALTON LEANDRO NOGUERIA
Secretário Municipal de Finanças