norma nº 3962/2005

LEI No 3.962, DE 28 DE ABRIL DE 2005
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros às entidades que
menciona, para manutenção de creches e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros, no exercício de 2005, às creches mantidas pelas seguintes entidades: 
I – Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade – Creche
Paroquial Casa Betânia – R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais);
II – Creche Branca de Neve – R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais);
III – Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar –
R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais);
IV – Associação Infanto-Juvenil Maria Madalena Fonseca Penitente –
R$7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais).
Art. 2
o Para fins do repasse de que trata o artigo 1
o desta Lei, o Executivo
firmará convênio de colaboração mútua fixando critérios de aplicação dos recursos e
respectiva prestação de contas.
Art. 3
o Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, será usada a
seguinte Dotação Orçamentária: 02.09.04.12.365.0011.2100 - SUBVENÇÃO SOCIAL A
CRECHES DIVERSAS P/ MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de abril de 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
JOSÉ HAILTON ANTUNES MENDES
Procurador-Geral do Município interinamente
DALTON LEANDRO NOGUEIRA
 Secretário Municipal de Finanças
CARLOS MÁRCIO BERNARDES
Secretário Municipal de Educação e Cultura