norma nº 3964/2005

LEI No
 3.964, DE 29 DE ABRIL DE 2005
Autoriza o Executivo Municipal a criar programa
de reforma e/ou reconstrução de moradias para
pessoas carentes sob regime de mutirão em área
e/ou situação de iminente risco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a criar programa de reforma e/ou
reconstrução de moradia, para atender a grupos familiares de pessoas carentes sob regime de
mutirão, em área e/ou situação de iminente risco.
§ 1
o Para efeito do que dispõe o “caput” deste artigo, entende-se como “grupo familiar de
pessoa carente” a família de baixa renda, ou seja, aquela cuja renda “per capita” comprovada não
ultrapasse a 1/2 salário mínimo vigente no país;
§ 2
o Para atendimento ao estabelecido no “caput” deste artigo, deverá o programa
estabelecer os seguintes requisitos:
I - Que a família beneficiada seja residente e domiciliada no Município há,
no mínimo, 5 (cinco) anos, e que esteja residindo no imóvel objeto do benefício;
II - Que o imóvel a ser reformado e/ou reconstruído seja escriturado em
nome de um dos membros da família beneficiada e/ou vinculado ao Programa de Ação
Sócio-Urbana para Regularização de Favela, Pró-Itaúna, conforme Leis 1.773/84,
2.733/93, 3.020/95 e suas introduções posteriores;
III - O processo de reforma e/ou reconstrução deverá conter fotos do imóvel e
laudo assinado por técnicos integrantes de Comissão a ser designada pelo Prefeito
através de Portaria, para caracterizar área e/ou situação de iminente risco;
IV - A reforma e/ou reconstrução para efeito desta lei abrangerá apenas a
alvenaria, a cobertura e o saneamento básico.
Art. 2
o Para ser agraciado com o benefício desta Lei, o requerente deverá protocolar
pedido à Secretaria Municipal de Assistência Social, no setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 3
o Para execução da presente Lei, o Poder Executivo Municipal utilizará os recursos
provenientes do Orçamento Municipal, alocados na seguinte dotação:
“02.11.08.08.244.0030.2.270 Apoio para construção de moradia para pessoas carentes sob
regime de mutirão 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita”.
Art. 4
o O Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de
60 dias.
... continuação da Lei no
 3.964, de 29./04/2005 – Pág. 2
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de abril de 2005.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal