norma nº 3965/2005

LEI N
o
 3.965, de 5 de maio de 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros às entidades que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, no
exercício de 2005, às seguintes entidades, nos valores que menciona:
I - Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade / Retiro Santa Helena -R
$7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta reais);
II - Comunidade Bom Pastor – R$49.215,88 (quarenta e nove mil, duzentos e quinze
reais e oitenta e oito centavos);
III - Instituto Santa Mônica – R$28.969,53 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e
nove reais e cinquenta e três centavos);
IV - Jovens Com Uma Missão – Jocum – R$1.000,00 (mil reais);
V - Fundação São Vicente de Paulo / Casa Lar – R$1.250,00 (mil duzentos e
cinquenta reais);
VI – Albergue Fraterno Bezerra de Menezes - R$12.450,00 (doze mil, quatrocentos
e cinquenta reais).
Art. 2
o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1
o
são provenientes de
contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade, na forma autorizada pelo
artigo 260 da Lei Federal n
o 8.069/90, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 3
o As despesas decorrentes do artigo 1
o desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária: 02.11.09.08.243.0030.2434 – Elemento: 3350.4300 – Doações do Imposto de
Renda a Entidades Filantrópicas Diversas.
Art. 4
o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial e a proceder os repasses complementares às
entidades beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta corrente. 
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 5 de maio de 2005.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
JOSÉ HAILTON ANTUNES MENDES
Procurador-Geral do Município interinamente
DALTON LEANDRO NOGUEIRA MARISA PINTO PEREIRA
Secretário Municipal de Finanças Secretária Municipal de Assistência Social