norma nº 3966/2005

LEI N
o
 3.966, de 5 de maio de 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros a entidades que administram centros
esportivos de propriedade do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$20.000,00
(vinte mil reais), no exercício de 2005, a cada uma das mencionadas entidades:
I – Associação Comunitária dos Usuários do Centro Esportivo Padre Luiz
Turkenburg;
II – Associação Desportiva Lourdes Tênis Clube;
III – Associação de Apoio Comunitário do Bairro Piedade;
IV – Associação dos Usuários da Praça de Esportes São José dos Garcias.
§ 1
o Os valores repassados deverão ser aplicados pela entidade somente para
manutenção do Centro Esportivo Municipal por ela administrado.
§ 2
o Para os fins do caput deste artigo, fica o Município autorizado a celebrar convênio
fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 2
o Fica ainda autorizada a designação de servidores municipais para as
entidades referidas no artigo 1
o
, podendo, nesse caso, ser deduzido do repasse o valor gasto
mensalmente com remuneração e encargos do pessoal designado.
Art. 3
o Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, será usada a seguinte
Dotação Orçamentária: 02.07.02.27.812.0016.2068 - Subvenção Social a Associações de Bairros
e Centros Comunitários p/ Manutenção das Praças de Esportes.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 5 de maio de 2005.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
JOSÉ HAILTON ANTUNES MENDES
Procurador-Geral do Município interinamente
DALTON LEANDRO NOGUEIRA
 Secretário Municipal de Finanças