norma nº 3969/2005

LEI No
 3.969, DE 31 DE MAIO DE 2005
Altera dispositivo da Lei Municipal n
o
3.834, de 12
de novembro de 2003, que autorizou concessão de
uso de imóvel à empresa Usinagem Vitória para
fins de instalação de indústria, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o O inciso II do artigo 3
o
da Lei Municipal n
o
3.834, de 12 de novembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
...
 
I – ...
II – edificar prédios ou galpões na área descrita e iniciar suas atividades no local, no
prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato de concessão de uso do
imóvel; ” 
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de maio de 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município
JOÃO JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente