norma nº 3970/2005

LEI No
 3.970, DE 31 DE MAIO DE 2005
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recurso financeiro à entidade que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de vinte mil
reais (R$20.000,00), no exercício de 2005, à Associação Desportiva Santanense Tênis Clube,
para manutenção da Praça de Esportes Santanense Tênis Clube, por ela administrada.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, fica o Município autorizado a
celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 2
o Fica ainda autorizada a designação de servidores municipais para a entidade
referida no artigo 1
o
, podendo, nesse caso, ser deduzido do repasse o valor gasto mensalmente com
remuneração e encargos do pessoal designado.
Art. 3
o Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, será usada a seguinte Dotação
Orçamentária: 02.07.02.27.812.0016.2068 – Elemento 33.50.4300: Subvenção Social a Associações
de Bairros e Centros Comunitários p/ Manutenção das Praças de Esportes.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de maio de 2005
EUGÊNIO PINTO
 Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município
CELITA GONÇALVES DA COSTA
Secretária Municipal de Finanças