norma nº 3974/2005

LEI No
 3.974, DE 22 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção e abrir crédito especial para auxílio
financeiro às entidades que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros nos
valores que menciona, no exercício de 2005, às seguintes entidades:
I - Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade / Retiro Santa Helena –
R$7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta reais);
II - Comunidade Bom Pastor – R$49.215,88 (quarenta e nove mil, duzentos e quinze
reais e oitenta e oito centavos);
III - Instituto Santa Mônica – R$28.969,53 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e
nove reais e cinquenta e três centavos).
IV - Jovens Com Uma Missão – Jocum – R$1.000,00 (mil reais).
V - Fundação São Vicente de Paulo / Casa Lar – R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta
reais).
VI – Albergue Fraterno Bezerra de Menezes - R$12.450,00 (doze mil, quatrocentos e
cinquenta reais).
Art. 2
o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1
o
são provenientes de
contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade, na forma autorizada pelo
artigo 260 da Lei Federal n
o
8.069/90, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 3
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor total de
R$93.172,46 (noventa e três mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), para
atender às despesas com repasse dos recursos destinados às despesas de capital, na dotação
orçamentária 02.11.09.08.243.0030.2466 – Elemento 33.50.42.00 – Auxílio Financeiro Proveniente
de Doações do Imposto de Renda para Investimentos em Entidades Filantrópica Diversas.
Art. 4
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 3
o
desta Lei, poderá o Executivo Municipal proceder à anulação da seguinte dotação do
orçamento vigente, na forma prevista no artigo 43 da Lei Federal n
o
4.320/64:
02.11.09.08.243.0030.2434 – Elemento 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais. 
Art. 5
o As despesas de custeio, no valor total de R$6.972,95 (seis mil, novecentos e
setenta dois reais e noventa e cinco centavos), correrão por conta da dotação orçamentária
02.11.09.08.243.0030.2434 – Elemento 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais. 
Art. 6
o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor equivalente aos rendimentos de juros e a
proceder os repasses complementares às entidades beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante
depósito em conta corrente.
... continuação da Lei no
3.974, de 22/06/2005 – Pág. 2
Art. 7
o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n
o
3.965, de 5 de
maio de 2005, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de junho 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município
CELITA GONÇALVES DA COSTA
Secretária Municipal de Finanças
MARISA PINTO PEREIRA
Secretaria Municipal de Assistência Social