norma nº 3975/2005

LEI No
 3.975, DE 27 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação
de tarja de alerta nas portas de vidro de
instituições públicas municipais e
estabelecimentos comerciais, educacionais,
hospitalares e clínicas do Município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica obrigatória a afixação de tarja de alerta nas portas de vidro das instituições
públicas municipais, estabelecimentos comerciais, educacionais, hospitalares e clínicas médicas
do Município.
Parágrafo único. A tarja de alerta deverá ser, preferencialmente, na cor amarela,
vermelha e/ou azul e, necessariamente, ter no mínimo, cinco centímetros de largura, e ser
instalada na parte central da porta percorrendo toda sua horizontal.
Art. 2
o Será aplicada multa, a ser estabelecida pelo setor competente da Administração
Municipal, aos estabelecimentos comerciais, educacionais, hospitalares e clínicas médicas, que
descumprirem o disposto nesta Lei.
Art. 3
o A fiscalização quanto ao cumprimento da presente Lei será exercida pelo órgão
competente da Administração Municipal.
Art. 4
o O Executivo Municipal deverá regulamentar no que couber, a presente Lei, no
prazo de sessenta (60) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de junho de 2005.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
 AFS/vnm