norma nº 3976/2005

LEI No
 3.976, DE 1o
 DE JULHO DE 2005
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à entidade Sete Guardas de
Nossa Senhora do Rosário e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$40.000,00
(quarenta mil reais), no exercício de 2005, à entidade Sete Guardas de Nossa Senhora do
Rosário, a título de subvenção, para a realização da tradicional Festa do Rosário no Município de
Itaúna.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei, fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 3
o Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, será usada a seguinte dotação
orçamentária: 02.09.11.13.392.0019.2180 – Subvenção Social a Entidades Filantrópicas Diversas
de Nat. Cultural. Elemento: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 1o
 de julho de 2005
EUGÊNIO PINTO
 Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral
CELITA GONÇALVES DA COSTA
 Secretária Municipal de Finanças
CARLOS MÁRCIO BERNARDES
Secretário Municipal de Educação e Cultura