norma nº 3978/2005

LEI No
 3.978, DE 5 DE JULHO DE 2005
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo
Municipal de Transporte - FMT no Município de
Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal de
Transporte – FMT, com a finalidade de direcionar os procedimentos das cobranças de multa e
atender, contínua e integralmente, à implantação, manutenção, ampliação e melhoria de projetos
relativos à sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e
educação no trânsito, no âmbito do Município de Itaúna-MG. 
Art. 2
o Os recursos do Fundo Municipal de Transporte – FMT serão aplicados
exclusivamente nos projetos previstos no artigo 1o
 desta Lei.
Art. 3o
 Constituem receitas do Fundo Municipal de Transporte – FMT todos os recursos
originários da aplicação de multas de trânsito percebidas pelo Município e as provenientes de
convênios. 
Art. 4
o O Executivo fará incluir, nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotação suficiente à cobertura de suas
responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 5
o O Fundo Municipal de Transporte - FMT será administrado por um Comitê
Gestor, composto de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) vinculados à Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente e 2 (dois) vinculados à Secretaria Municipal de Finanças, indicados
pelos respectivos Secretários, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução.
Art. 6o
 São atribuições dos membros do Comitê Gestor:
I – gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento;
II – planejar, coordenar, orientar e executar atividades do Fundo Municipal de
Transporte – FMT, mediante a disponibilidade financeira;
III – desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de
administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito;
IV – prestar contas das receitas e despesas à Câmara Municipal até 3 (três) meses após
findar o exercício financeiro;
V – praticar os demais atos necessários à gestão do Fundo Municipal do Transporte –
FMT.
Art. 7
o Os recursos do Fundo Municipal de Transporte – FMT serão depositados em
conta bancária a ser movimentada pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente, em conjunto.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal ou o Secretario Municipal do Urbanismo e
Meio Ambiente poderão delegar a competência que lhes compete este artigo.
Art. 8
o O Executivo baixará os atos complementares necessários à gestão e
disciplinamento do Fundo Municipal de Transporte – FMT, firmando, quando necessário, os
convênios e contratos convenientes à execução dos projetos definidos.
Art. 9
o Para a hipótese de se extinguir o Fundo Municipal de Transporte – FMT, o
saldo remanescente da conta bancária aberta para esse fim específico deverá ficar depositado em
conta vinculada às receitas provenientes de multa.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 5 de julho de 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município
JOÃO JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
CELITA GONÇALVES DA COSTA
Secretária Municipal de Finanças
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