norma nº 3979/2005

LEI No
 3.979, DE 5 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre o transporte de escolares no
Município de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O transporte de escolares, no âmbito do Município de Itaúna, reger-se-á por esta
Lei e demais normas regulamentares, sem prejuízo da Legislação Federal e Estadual pertinente.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se como transporte de escolares, a condução
coletiva de estudantes matriculados em estabelecimento particular e/ou de ensino público, através de
veículos automotores, especialmente equipados e padronizados, entre a residência-escola e vice-versa,
no âmbito do Município de Itaúna.
Parágrafo único. O transporte de alunos matriculados em estabelecimentos de ensino
localizados na zona rural constituirá serviço público nos termos do inciso VI do artigo 8o
 e do
parágrafo 4o
 do artigo 152 da Lei Orgânica do Município e será prestado mediante ato de permissão
após regular procedimento licitatório.
Art. 3º. O transporte de escolares poderá ser prestado por pessoas físicas, jurídicas e/ou
pelos próprios estabelecimentos de ensino, desde que preencham as condições e os requisitos
estabelecidos nesta Lei e demais normas aplicáveis.
Art. 4º. O número de veículos de aluguel destinado ao transporte escolar será
proporcional à população, à razão de 01 (um) carro para cada 1.200 (mil e duzentos) habitantes.
Art. 4º. O número de veículos de aluguel destinado ao transporte escolar será
proporcional à população, à razão de 1 (um) carro para cada 1.100 (um mil e cem) habitantes.
(Art. 4º alterado pela Lei Municipal nº 4.834, 26 de março de 2014)
Art. 5º. O número de estudantes transportados não poderá ser superior à capacidade
definida no ato de vistoria, que observará o número fixado pelo fabricante.
Art. 6º. Fica instituído o registro e cadastro no âmbito do Departamento de
Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Compete à Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito, o cadastro e
registro de que trata o caput deste artigo, bem como a fiscalização do transporte de escolares.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE DO TRANSPORTE DE ESCOLARES
Art. 7º. Para a permissão do exercício da atividade de transporte de escolares, além do
registro e cadastro previstos no parágrafo único do artigo 6o
, serão observadas as condições seguintes:
I – autorização expedida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado, em
conformidade com a legislação própria, especialmente o artigo 136 da Lei no
 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
II – certificado de propriedade do respectivo veículo destinado a aluguel, bem como os
comprovantes dos pagamentos do IPVA e seguro obrigatório de responsabilidade civil;
III – comprovante de registro ou inscrição que caracterize a condição de autônomo, junto
à Previdência Social e Prefeitura Municipal, comprovante de regularidade para com a Fazenda
Municipal, quando se tratar de pessoa física;
IV – Contrato Social, cartão de CNPJ, inscrição municipal, quando for o caso, e
comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, com a Seguridade
Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, quando se tratar de pessoa jurídica.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DESTINADOS
AO TRANSPORTE DE ESCOLARES
Art. 8º. Os veículos especialmente destinados ao transporte de escolares, somente
poderão circular, desde que satisfaçam, além das exigências estabelecidas na legislação própria, aos
seguintes requisitos:
I – registro como veículo de passageiros;
II – inspeção semestral para verificação das condições mecânicas, elétricas, de chapeação
e dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III – adesivo de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à
meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico “ESCOLAR”,
em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria amarela, as cores aqui indicadas devem ser
invertidas;
IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte
superior dianteira e, lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI – possuir equipamentos obrigatórios de segurança e estar equipado com fecho interno
de segurança nas portas, devendo ser os cintos de segurança em número igual à lotação do veículo;
VII – a permissão de que trata o artigo 7o
 deverá ser afixada na parte interna do veículo,
juntamente com a autorização expedida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado;
VIII – em se tratando de veículo Kombi, Vans, Microônibus ou similares e ônibus com
capacidade de até 26 lugares, o ano de fabricação não poderá ser superior a 15 (quinze) anos;
VIII - em se tratando de veículos Kombi, Van, Microônibus ou similares, apresentar, no
máximo, 15 (quinze) anos de uso, contados da data do primeiro emplacamento;
(Redação dada pela Lei nº 4.656, de 2012).
(Inciso VIII revogado pela Lei nº 4.764, de 19 de agosto de 2013. Esta lei revogou toda a
Lei nº 4.656, de 2012, e não conferiu efeito repristinatório ao original inciso VIII.)
VIII – em se tratando de veículo Kombi, Vans, Microônibus ou similares e ônibus com
capacidade de até 26 lugares, o ano de fabricação não poderá ser superior a 15 (quinze) anos.
(Inciso IX acrescido pela Lei nº 4.834, de 26 de março de 2014)
IX - Em caso de troca ou venda do veículo, o órgão de trânsito do Município emitirá uma
autorização prévia ao permissionário para que o mesmo realize o emplacamento do veículo e posterior
vistoria no órgão competente.
(Inciso IX criado pela Lei nº 4.876, de 29 de agosto de 2014)
§ 1º. A Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito, quando julgar necessário, poderá a
seu critério, em caráter extraordinário, verificar as condições dos veículos, principalmente quanto aos
aspectos de segurança e higiene, bem como solicitar laudo de vistoria nos termos do inciso II deste
artigo.
§ 2º. O veículo, cuja vistoria não tenha sido aprovada, não poderá ser utilizado na
condução de escolares, sujeitando à nova vistoria, desde que sanadas as eventuais irregularidades.
§ 3º. O veículo destinado ao transporte de escolares, somente poderá ser substituído por
outro que atenda aos requisitos legais.
§ 3º. O veículo destinado ao transporte de escolares somente poderá ser substituído por
outro que atenda aos requisitos legais, mediante apresentação do Certificado de Registro de Veículo –
CRV com assinaturas devidamente reconhecidas pelo Cartório de Notas ou Nota Fiscal, na hipótese de
veículo zero km.
(Redação alterada pela Lei 5.049, de 23 de maio de 2016.)
§ 4º. O transporte de escolares por ônibus, somente poderá ser realizado na zona rural,
quando prestado diretamente por entidade de ensino em veículo apropriado, ou em veículos
especialmente destinados ao transporte de escolares, desde que atendidas as exigências estabelecidas
na legislação própria. (Redação original)
§ 4º. O transporte de escolares por ônibus, com capacidade acima de 26 (vinte e seis)
lugares, somente poderá ser realizado na zona rural, quando prestado diretamente por entidade de
ensino em veículo apropriado. ( Redação alterada pela Lei nº 4.834, de 4.834, de 26 de março de
2014).
§ 4º. Na Zona Urbana, será admitido o transporte escolar por ônibus, devendo o veículo
atender às seguintes especificações:
a) comprimento de no máximo 9 (nove) metros e 70 (setenta) centímetros;
b) largura de até 2 (dois) metros e 36 (trinta e seis) centímetros;
c) aro de rodagem entre 15 e 17,5 polegadas;
d) até 2 (dois) eixos;
e) capacidade de até 33 (trinta e três) passageiros inclusive o motorista.
(Redação alterada pela Lei 5.049, de 23 de maio de 2016.)
§ 5º. Os veículos discriminados no inciso VIII deste artigo poderão ter uma tolerância de
uso por mais 3(três) anos, desde que apresentem com estado de conservação e obrigatoriamente,
certificado de vistoria fornecido por empresa credenciada junto ao INMETRO, com homologação do
DENATRAN e que atenda as resoluções do COTRAN, CONAMA e Portarias do DENATRAN,
normas de ABNT e regulamentos técnicos do INMETRO.
 (Parágrafo incluso pela Lei nº 4.764, de 19 de agosto de 2013).
§ 6º. A inspeção veicular de que trata o inciso II deste artigo deverá ser comprovada,
semestralmente, às custas do proprietário do veículo, por laudo de vistoria emitido por empresa
credenciada em inspeção veicular junto ao INMETRO.
(Parágrafo 6º acrescido pela Lei nº Lei nº 4.834, de 4.834, de 26 de março de 2014).
§ 7º. Não realizada a vistoria, nos termos dos incisos II deste artigo, a permissão será
cassada, conforme autoriza o artigo 16 desta Lei.
 (Parágrafo 7º acrescido pela Lei nº Lei nº 4.834, de 4.834, de 26 de março de 2014).
§ 8º. Fica permitida a exploração de propaganda nos veículos de transporte escolar.
 (Parágrafo 8º acrescido pela Lei nº Lei nº 5.049, de 23 de maio de 2016 ).
§ 9º. Na exploração publicitária de que trata o § 8o deste artigo, fica vedada a propaganda
de partidos políticos ou seus filiados, bebidas alcoólicas, cigarros, medicamentos ou drogas de
qualquer espécie e quaisquer anúncios que atentem contra a moral e os bons costumes.
 (Parágrafo 9º acrescido pela Lei nº Lei nº 5.049, de 23 de maio de 2016 ).
§ 10. As inscrições publicitárias deverão ser afixadas na parte externa do parabrisa
traseiro, em conformidade com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN.
 (Parágrafo 10 acrescido pela Lei nº Lei nº 5.049, de 23 de maio de 2016 ).
§ 11. A exploração de propagandas a que se refere o § 8o desse artigo será regulamentada
por Decreto. (Parágrafo 11 acrescido pela Lei nº Lei nº 5.049, de 23 de maio de 2016 ).
§ 12. A inspeção semestral de que trata o inciso II deste Artigo ficará suspensa durante
períodos de calamidade pública decretada pelos Governos Federal ou Estadual que implique
interrupção das atividades escolares. 1
(Redação alterada pela Lei nº 5.551, de 16 de julho de 2020.)
§ 13. A inspeção semestral de que trata o inciso II deste Artigo que venha a ser suspensa
nas hipóteses previstas no § 5º deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados do reinício das
atividades escolares. (Redação alterada pela Lei nº 5.551, de 16 de julho de 2020.)
§ 14º. Os veículos discriminados no inciso VIII deste artigo, que completaram ano de
fabricação superior a 15 anos no ano de 2020 poderão ter uma tolerância de uso por mais 02(dois)
anos, além da tolerância discriminada no § 5º deste artigo, desde que apresentem com bom estado de
conservação e obrigatoriamente, certificado de vistoria fornecido por empresa credenciada junto ao
Inmetro, com homologação do DENATRAN e que atenda as resoluções do COTRAN, CONAMA e
Portarias do DENATRAN, normas da ABNT e regulamentos técnicos do INMETRO.
 (Redação alterada pela Lei nº 5.852, de 26 de setembro de 2022.)2
 
§14º. Os veículos discriminados no inciso VIII deste artigo, que possuam registro nos
termos do art. 6º, poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2028, já computada a tolerância
discriminada no §5º deste artigo, desde que apresentem bom estado de conservação e
obrigatoriamente, certificado de vistoria fornecido por empresa credenciada junto ao Inmetro,
com homologação do DENATRAN e que atenda as resoluções do CONTRAN, CONAMA e
Portarias do DENATRAN, normas da ABNT e regulamentos técnicos do INMETRO.
 (Redação alterada pela Lei nº 6.103, de 04 de julho de 2024).
Art. 9º. Fica vedada qualquer forma de transferência de permissão, inclusive cessão,
empréstimo, locação, sublocação, ficando automaticamente cancelada a permissão outorgada, com a
consequente baixa, em qualquer das hipóteses.
CAPÍTULO IV
DO CONDUTOR DE VEÍCULO DO TRANSPORTE DE ESCOLARES
E SEU AUXILIAR
Art. 10. O condutor de veículo de transporte de escolares e seu eventual substituto
deverão atender aos requisitos estabelecidos na legislação pertinente, especialmente as disposições do
artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro e satisfazer as seguintes exigências:
I – ter idade superior a 21 (vinte e um ) anos de idade;
1 O artigo 12 e o 13 foram inicialmente inseridos pela Lei nº 5.551, de 16 de julho de 2020, como parágrafos
5º e 6º. Porém, percebe-se que houve um equívoco legislativo na confecção do projeto, uma vez que os
parágrafos 5º e 6º já existiam na Lei. Numa leitura atenta, percebe-se que o legislador não queria modificar
os parágrafos 5º e 6º já existentes e sim acrescer novos artigos. Por isso, a Secretaria Legislativa da Câmara
Municipal de Itaúna, atentando para o erro formal, acresceu-os na presente lei como parágrafos 12 e 13 no
art. 8º, por se tratar de mero erro formal, sem alteração de conteúdo material.
2 A Lei nº 5.852, de 26 de setembro de 2022, em sua redação, acresce um § 8º e não o § 13. Porém, percebe-se
que houve um equívoco legislativo na confecção do projeto já que já existia um § 8º no art. 8º. Como se trata
de mero erro formal, a Câmara Municipal de Itaúna, ao consolidar as Leis nº 2.979, de 2005 e a Lei nº 5.852,
de 2022, acresceu a novidade legislativa no § 13, sem alteração de conteúdo material.
II – ser habilitado na categoria “D”;
III – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em
infrações médias durante os doze últimos meses;
IV – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Art. 11. Os condutores e seus eventuais substitutos serão cadastrados na Divisão de
Planejamento Urbano e Trânsito, quando deverão apresentar Certidão Negativa de Registro Criminal,
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 3
(três) anos.
§ 1º. Ao inscrito no cadastro de motoristas será fornecido Certificado de Registro
Cadastral, com validade máxima de 1 (um) ano, sem que isso impeça a exigência de renovação em
período mais curto;
§ 2º. A atuação dos inscritos será anotada no respectivo registro cadastral.
Art. 12. Os veículos de que trata a presente Lei poderão contar sempre com um auxiliar
de condução.
§ 1º. No veículo que se efetuar o transporte de menores de 12 (doze) anos será obrigatória
a presença de um ou mais acompanhantes encarregados de zelar pela segurança dos estudantes
transportados. 
§ 2º. Fica proibida a condução de escolares menores de 12 (doze) anos no banco dianteiro
do veículo.
§ 3º. Considera-se como auxiliar de condução de veículo o responsável pela segurança
dos escolares transportados.
§ 4º. Ao auxiliar de condução, aplicar-se-á as exigências previstas no caput, do artigo 10
desta Lei.
§ 5º. Exigir-se-á do auxiliar de condução atestado médico relativo às condições de saúde
física e mental.
Art. 13. A Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito expedirá cartão de identificação
aos condutores de veículos, bem como aos seus eventuais substitutos e auxiliares, para uso obrigatório
durante o transporte de escolares.
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES, PENALIDADE E RECURSOS
Art. 14. Ao infrator, pela inobservância de quaisquer das disposições desta Lei, aplicar￾se-á uma multa correspondente a 80 (oitenta) UFIR’s, que será recolhida ao Fundo Municipal de
Transporte, através de guia própria, cujo valor será cobrado em dobro, na hipótese de reincidência,
sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 14. Ao infrator, pela inobservância de quaisquer das disposições desta Lei, aplicar￾se-á uma multa correspondente a 3 (três) UFPs, que será recolhida ao Fundo Municipal de Transporte,
através de guia própria, cujo valor será cobrado em dobro, na hipótese de reincidência, sem prejuízo
das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
(Redação alterada pela Lei nº 4.834, de 26 de março de 2014.)
Art. 15. A permissão de que trata a presente Lei poderá ser revogada:
I – a pedido do permissionário;
II – por iniciativa da Administração, desde que julgue contrária ao interesse público e
mediante processo devidamente instruído.
Art. 16. A permissão será cassada, em virtude do grau de infração cometida.
Parágrafo único. Da aplicação de qualquer penalidade cabe prévia defesa, bem como
recurso a autoridade competente.
Art. 17. Os permissionários autuados por infração terão o prazo de 10 (dez) dias úteis,
para o recolhimento da multa ao Fundo Municipal de Transporte ou, nesse mesmo prazo, apresentar
recurso à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a qual proferirá decisão, em igual
prazo.
Art. 18. Indeferido o recurso, o recolhimento da multa deverá ser processado, no prazo de
5 (cinco) dias úteis da decisão, sob pena das cominações legais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. A permissão de que trata esta Lei será outorgada a título precário, mediante
requerimento dos interessados e instruído com os documentos necessários, bem como do comprovante
de pagamento do valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR’s por veículo, em guia própria, e
destinado ao FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, pelo Gerenciamento Operacional.
Art. 19 A permissão de que trata esta Lei será outorgada a título precário mediante
requerimento dos interessados e instruído com os documentos necessários, bem como do comprovante
de pagamento do valor correspondente a 1 (uma) UFP por veículo, em guia própria, e destinado ao
Fundo Municipal de Transporte, pelo Gerenciamento Operacional.
(Redação do art. 19 alterado pela Lei Municipal nº 4.834, de 26 de março de 2014.)
Parágrafo único. O recolhimento do valor destinado ao Fundo Municipal de Transporte
será feito sem prejuízo do pagamento de qualquer tributo previsto em Lei Complementar ou Código
Tributário do Município de Itaúna.
Art. 20. Todo e qualquer veículo destinado ao transporte de escolares já em circulação
deverá adequar-se às exigências da presente Lei, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 5 de julho de 2005
EUGÊNIO PINTO - Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE - Procurador-Geral do Município
JOÃO JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA - Sec. Mun. de Urbanismo e Meio Ambiente