norma nº 3986/2005

LEI No
 3.986, DE 11 DE AGOSTO DE 2005
“Altera o inciso I do Art. 47 da Lei Municipal
n
o
3.084, de 29 de maio de 1996, e dá outras
providências.”
O povo de Itaúna, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
 O inciso I do Art. 47 da Lei Municipal no
 3.084/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47..................................................................................................
I – dos Segurados, em percentual de 11% (onze por cento), incidentes sobre
o seu vencimento mensal.”
Art. 2o
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o
 Revogam-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de agosto de 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO
Diretor-Executivo do IMP
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral