norma nº 3989/2005

LEI No
 3.989, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
 Institui no âmbito municipal o “Projeto Civilidade”
 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica instituído no âmbito municipal o “Projeto Civilidade”, que se destina a
desenvolver programas e ações de conscientização, instrução e informação sobre os símbolos
Pétreos do Município de Itaúna conforme dispõe o § 2o
 do artigo 1o
 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O Projeto Civilidade a que se refere o caput deste artigo será
desenvolvido no âmbito municipal através de:
I – palestras;
II – seminários;
III – conferências;
IV – momento cívico;
V – concursos;
VI – realização de shows e eventos;
VII – distribuição de material didático; e
VIII – realização de outros atos cívicos.
Art. 2
o Fica obrigatório o hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal,
bem como a execução dos hinos nacional e municipal em todas as solenidades oficiais do
Município de Itaúna.
Art. 3
o O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de agosto de 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
 DLB / vnm