norma nº 3991/2005

LEI No
 3.991, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada
de trabalho de servidores públicos municipais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 50% (cinquenta por cento) a
carga horária semanal da jornada de trabalho de servidor público municipal legalmente responsável
por menor portador de necessidades especiais, cuja deficiência o torne incapaz.
§ 1º. A redução da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo deverá ser
requerida pelo interessado ao seu superior imediato, no setor em que estiver lotado, e será instruído
com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico constando o CID, bem
como um laudo de que o menor é incapaz.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir em 50% (cinquenta por
cento) a carga horária semanal da jornada de trabalho de servidor público municipal legalmente
responsável por pessoa portadora de necessidades especiais, cuja deficiência a torne incapaz.
§ 1º. A redução da jornada de trabalho de que trata o caput deste artigo deverá ser
requerida pelo interessado ao seu superior imediato, no setor em que estiver lotado, em
requerimento instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico
constando o CID, bem como um laudo comprovando que a pessoa portadora de necessidades
especiais é incapaz
 (Redação do art. 1º e § 1º dada pela Lei nº 6.066, de 19 de fevereiro de 2024.)
§ 2º. A autoridade referida no parágrafo anterior encaminhará o expediente à Secretaria
Municipal de Administração, com vistas ao serviço médico, que emitirá laudo conclusivo pelo
deferimento ou não do requerimento.
§ 3º. Será de 6 (seis) meses o prazo da concessão de que trata esta Lei, podendo ser
renovada, por iguais períodos, sucessivamente, mediante requerimento, observado os procedimentos
constantes do § 2o
, sob pena de punições administrativas.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de agosto de 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
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