norma nº 3992/2005

LEI No
 3.992, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005
Revoga a Lei n
o
3.959, de 15 de abril de 2005, e
altera a Lei n
o
3.497, de 29 de dezembro de 1999, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica revogada a Lei no
 3.959, de 15 de abril de 2005, restaurando-se, em toda
a sua plenidtude, a Lei no
 3.497, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 2
o Fica alterado o artigo 3
o
da Lei n
o
3.497, de 29 de dezembro de 1999,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3
o A doação do imóvel autorizada por esta Lei fica condicionada a que o
donatário proceda à edificação da sede da Vara da Justiça do Trabalho em Itaúna na área
descrita no artigo 2
o
, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da outorga da escritura de
doação”.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 9 de setembro de 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município
SÉRGIO ELIAS DA ROCHA
Secretário Municipal de Administração