norma nº 3993/2005

LEI No
 3.993, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
recurso financeiro à Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – EMATER/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse dos recursos
financeiros em atraso, relativos aos exercícios de 2001 e 2002, no valor de R$ 42.338,76
(quarenta e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos) à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG.
Parágrafo único. Para que se inicie o repasse do valor monetário referido no caput
deste artigo, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER/MG se obriga a fazer prova de sua reinstalação no Município de Itaúna, antecedente ao
recebimento da primeira parcela da dívida.
Art. 2
o O repasse de que trata esta Lei correrá por conta da dotação orçamentária
com a classificação programática 02.13.01.28.122.0004.2238 – 3.3.90.9200 – Despesas de
exercícios anteriores, nos orçamentos de 2005 e 2006.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 9 de setembro de 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município
CELITA GONÇALVES DA COSTA
Secretária Municipal de Finanças
MARISA PINTO PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social