norma nº 3998/2005

LEI No
 3.998, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005
Institui o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica instituído o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com
Deficiência, que será celebrado no dia 21 de agosto de cada ano.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar palestras,
seminários, conferências, eventos esportivos e culturais, utilizando-se de sua estrutura para a
celebração desse dia.
Art. 2
o A data escolhida fará parte integrante do calendário oficial do município de
Itaúna.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de setembro de 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
 AFS/vnm