norma nº 3999/2005

LEI No
 3.999, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005
Autoriza suplementação orçamentária no
exercício vigente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até o
limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, para reforço das dotações do
orçamento do exercício de 2005.
Parágrafo único. Para fazer face à suplementação de que trata esta Lei, o Executivo
Municipal poderá utilizar-se dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 2
o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de setembro de 2005 
EUGÊNIO PINTO 
Prefeito Municipal
CELITA GONÇALVES DA COSTA
Secretária Municipal de Finanças
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município