norma nº 4001/2005

LEI No
 4.001, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005
Altera o artigo 48 e acresce incisos ao artigo 47 da
Lei Municipal n
o
3084, de 29 de maio de 1996, e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 47 da Lei 3.084, de 29 de maio de 1996, passa a vigorar acrescido
dos seguintes incisos:
Art. 47 (......)
VIII – do segurado inativo, 11% (onze por cento) da remuneração de contribuição
sobre o que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o
artigo 201, da Constituição Federal.
IX – dos dependentes em gozo de benefício, 11% (onze por cento) da remuneração de
contribuição sobre o que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de
que trata o artigo 201, da Constituição Federal.
Art. 2o
 Fica alterada a redação do artigo 48 da Lei Municipal no
 3.084, de 29 de maio
de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. Os Poderes Executivo e Legislativo, as Autarquias e Fundações Municipais
que estiverem sujeitas ao regime do orçamento próprio e cujos servidores efetivos vierem a se
integrar ao regime previdenciário municipal, constante desta Lei, incluirão, obrigatoriamente,
em seus orçamentos anuais, as dotações necessárias para atender ao pagamento da
contribuição patronal, em percentual de 15,89% (quinze vírgula oitenta e nove por cento),
incidente sobre os vencimentos mensais dos servidores.”
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 4 de novembro de 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município
LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO
Presidente do Instituto Municipal de Previdência