norma nº 4005/2005

LEI No
 4.005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial
para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) para repasse de recursos financeiros à Associação das Câmaras
Municipais do Centro Oeste de Minas – ASCAM.
Art. 2
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação parcial da dotação
orçamentária com a seguinte classificação programática: 01.01.01.031.0001.2002 - Elemento de
despesa: 3.1.90.11.00, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município
CELITA GONÇALVES DA COSTA
Secretária Municipal de Finanças