norma nº 4007/2005

LEI NO
 4.007, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
Estabelece a obrigatoriedade das Unidades de Ensino
da Rede Pública Municipal afixarem, em local visível
e com destaque, os malefícios do fumo, bebidas
alcoólicas e drogas e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Ficam as Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal obrigadas a afixar nas
salas de aula, nos pátios e nas áreas de lazer, em local bem visível e em destaque, a seguinte
expressão: “O FUMO, A BEBIDA ALCOÓLICA SÃO TERRIVELMENTE PREJUDICIAIS À
SAÚDE. A DROGA MATA!”
Parágrafo único. A devida aplicação da presente Lei ficará sob a supervisão e orientação
do Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, bem como a expedição de notificação e
penalidades no caso de inobservância de sua aplicação.
Art. 2
o O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3
o As Unidades de Ensino terão 30 (trinta) dias após a regulamentação da presente
Lei para efetivar sua aplicação.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de novembro de 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Mnicipal
BBL/vnm