norma nº 4010/2005

LEI No
 4.010, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial para
adquirir e doar produtos do gênero alimentício aos
servidores públicos municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e a doar aos servidores públicos
municipais, por ocasião da festa Natalina de 2005, produtos do gênero alimentício.
Art. 2
o Para atender às despesas com a aquisição dos produtos a que se refere o artigo 1
o
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 3
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 2o
desta Lei, o Executivo Municipal poderá utilizar-se de um dos recursos previstos no § 1o
 do
artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 6 de dezembro de 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município
SÉRGIO ELIAS DA ROCHA 
Secretário Municipal de Administração
CELITA GONÇALVES COSTA 
Secretária Municipal de Finanças