norma nº 4011/2005

LEI No
 4.011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
 Dá nova redação ao artigo 3o
 da Lei no
 4.003, de 10
 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Art. 1
o O artigo 3
o
da Lei n
o
4.003, de 10 de novembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3
o Para fazerem jus aos benefícios desta Lei, os contribuintes deverão efetuar o
pagamento dos tributos referidos nos artigos 1o
 e 2o
 desta Lei, da seguinte forma:
I - para os casos regulados pelo inciso I do artigo 1
o
e pelo inciso I do artigo 2
o
desta
Lei, o prazo para pagamento da parcela única será de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta
Lei;
II - para os casos regulados pelos incisos II, III, IV e V dos artigos 1
o
e 2
o
desta Lei, o
pagamento da 1
o
(primeira) parcela deverá ocorrer na data do requerimento do parcelamento e as
demais terão vencimentos nas mesmas datas nos meses subseqüentes.
§ 1
o Para que seja concedido o parcelamento, o contribuinte deverá protocolar
requerimento específico, dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, isento da taxa de expediente,
expondo a forma de pagamento pleiteada, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta
Lei;
§ 2
o Havendo interesse público, o prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser
prorrogado, pelo mesmo período.”
Art. 2o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de dezembro de 2005.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município
Celita Gonçalves da Costa
Secretária Municipal de Finanças