norma nº 4014/2005

LEI No
 4.014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Revoga o § 1
o
do artigo 15 da Lei 3.985, de 8 de julho de
2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica revogado o § 1o
 do artigo 15 da Lei 3.985, de 8/7/05.
Art. 2
o O Anexo das Metas Fiscais de que trata o artigo 24 da Lei 3.985, de 8/7/05,
passa a vigorar na forma das planilhas enumeradas de 01 a 07, parte integrante desta Lei, sem
prejuízo do estabelecido no artigo 20 da Lei 3.985, de 8/7/05.
Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de dezembro de 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município
SHIRLEY REGINA PEREIRA CUNHA SILVA
Controladora-Geral do Município
CELITA GONÇALVES DA COSTA
Secretária Municipal de Finanças
SERGIO ELIAS DA ROCHA
Secretário Municipal de Administração