norma nº 4018/2005

REPUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVIDO AO EQUÍVOCO CONTIDO NOS PERCENTUAIS DAS
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR CATEGORIA ECONÔMICA E POR FUNÇÕES DE GO￾VERNO .
 LEI No
4.018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
 financeiro de 2006.
O Povo do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o
- Fica aprovado o Orçamento do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, para
o exercício de 2006, que estima a receita em R$92.377.700,00 (noventa e dois milhões, trezentos e
setenta e sete mil e setecentos reais e fixa a despesa em R$89.042.700,00 (oitenta e nove milhões,
quarenta e dois mil e setecentos reais) discriminado através dos anexos e quadros que acompanham e
integram a presente lei.
§ 1
o
- Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Federal n
o
10.257, de 10 de julho de 2001 e
no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n
o
101, de 04 de maio de 2000, integra os ane￾xos e quadros desta Lei a Ata da Audiência Pública realizada para fins de elaboração da Proposta Or￾çamentária para o ano 2006 com a respectiva lista de presenças.
§ 2
o
- O Executivo Municipal, durante as audiências quadrimestrais perante a Comissão de
Finanças e Orçamento, avaliará e demonstrará o cumprimento das propostas aprovadas na Audiência
Pública de que trata o parágrafo anterior.
Art. 2
o
- A receita municipal será realizada mediante a arrecadação, na forma da lei, das ru￾bricas constantes dos anexos, incluída a receita dos órgãos da Administração Indireta - Serviço Autô￾nomo de Água e Esgoto - SAAE e Instituto Municipal de Previdência – IMP, de acordo com os se￾guintes desdobramentos:
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
* (já deduzida a retenção para o FUNDEF)
RECEITAS CORRENTES R$ 66.799.700,00
 Receita Tributária ............................................................. R$ 12.137.000,00
 Receita de Contribuições ................................................. R$ 2.595.000,00
 Receita Patrimonial .......................................................... R$ 499.100,00
 Receita de Serviços ......................................................... R$ 94.000,00
 Transferências Correntes *............................................... R$ 46.769.600,00
 Outras Receitas Correntes ............................................... R$ 4.705.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 6.400.000,00
 Operações de Crédito ....................................................... R$ 5.700.000,00
1
 Alienação de Bens ............................................................. R$ 300.000,00
 Transferências de Capital .................................................. R$ 400.000,00
 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: (líquida) R$ 73.199.700,00
II - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
RECEITAS CORRENTES R$ 9.511.000,00
 Receita Patrimonial .......................................................... R$ 135.000,00
 Receitas de Serviço.......................................................... R$ 8.956.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................................... R$ 420.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.044.000,00
 Operações de Crédito....................................................... R$ 3.000.000,00
 Alienação de Bens ........................................................... R$ 44.000,00
 TOTAL RECEITA SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE: R$ 12.555.000,00
III - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP (INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVI￾DÊNCIA)
RECEITAS CORRENTES R$ 6.608.000,00
 Receita de Contribuições ............................................... R$ 1.932.000,00
 Receita Patrimonial ........................................................ R$ 3.001.000,00
 Outras Receitas Correntes ............................................. R$ 1.675.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 15.000,00
 Alienação de Bens ........................................................... R$ 15.000,00
 TOTAL RECEITA DO IMP - INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA: R$ 6.623.000,00
Art. 3
o
- A despesa municipal será realizada segundo a discriminação nos anexos que acompanham esta lei, in￾cluída a despesa dos órgãos da Administração Indireta - do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e do
Instituto Municipal de Previdência - IMP - e do Legislativo Municipal, de acordo com os seguintes desdobra￾mentos:
I - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 56.849.700,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 25.774.183,00
 Juros e Encargos da Dívida.............................................. R$ 1.207.000,00
 Outras Despesas Correntes ............................................. R$ 29.868.517,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 16.250.000,00
 Investimentos.................................................................... R$ 14.513.000,00
 Inversões Financeiras....................................................... R$ 201.000,00
2
 Amortização da Dívida...................................................... R$ 1.536.000,00
 TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: R$ 73.099.700,00
II - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ES￾GOTO
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 5.475.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 2.218.000,00
 Juros e Encargos da Dívida.............................................. R$ 10.000,00
 Outras Despesas Correntes.............................................. R$ 3.247.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 7.030.000,00
 Investimentos ................................................................... R$ 7.025.000,00
 Inversões Financeiras ...................................................... R$ 0,00
 Amortização da Dívida ................................................ R$ 5.000,00
 TOTAL DESPESA SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE: R$ 12.505.000,00
III - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IMP - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVI￾DÊNCIA
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 3.423.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais.............................................. R$ 335.000,00
 Outras Despesas Correntes (de Pessoal)........................ R$ 2.950.000,00
 Outras Despesas Correntes............................................. R$ 138.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 15.000,00
 Investimentos ................................................................... R$ 15.000,00
 Inversões Financeiras....................................................... R$ 0,00
 TOTAL DESPESA INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-IMP: R$ 3.438.000,00
IV - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
 01 - LEGISLATIVA................................................................................... 3.290.000,00 4,50
 02 - JUDICIÁRIA...................................................................................... 80.000,00 0,11
 04 - ADMINISTRAÇÃO............................................................................ 12.286.100,00 16,81
 06 - SEGURANÇA PÚBLICA................................................................... 750.000,00 1,02
 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................................... 3.467.600,00 4,74
 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................... 918.000,00 1,26
 10 - SAÚDE............................................................................................. 21.705.183,00 29,69
3
 11 - TRABALHO...................................................................................... 924.000,00 1,26
 12 - EDUCAÇÃO..................................................................................... 11.343.101,00 15,51
 13 - CULTURA......................................................................................... 786.016,00 1,07
 15 - URBANISMO.................................................................................... 8.655.000,00 11,84
 16 – HABITAÇÃO.................................................................................... 200.000,00 0,28
 18 - GESTÃO AMBIENTAL..................................................................... 714.000,00 0,98
 20 - AGRICULTURA................................................................................ 164.500,00 0,23
 22 – INDÚSTRIA...................................................................................... 350.000,00 0,48
 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS............................................................... 37.000,00 0,05
 25 - ENERGIA ........................................................................................ 2.205.000,00 3,02
 26 – TRANSPORTE................................................................................. 1.153.000,00 1,58
 27 - DESPORTO E LAZER...................................................................... 1.168.200,00 1,60
 28 - ENCARGOS ESPECIAIS ................................................................ 2.903.000,00 3,97
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 73.099.700,00 100,00
V - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
ADMINISTRAÇÃO 1.353.000,00 10,82
PREVIDÊNCIA SOCIAL.......................................................................... 276.000,00 2,21
SANEAMENTO ....................................................................................... 10.414.000,00 83,27
GESTÃO AMBIENTAL 310.000,00 2,47
ENCARGOS ESPECIAIS 152.000,00 1,23
TOTAL DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO: 12.505.000,00 100,00
VI - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................................................ 3.438.000,00 100,00
TOTAL DESPESA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA: 3.438.000,00 100,00
Parágrafo Único : Para realização da despesa prevista no caput deste artigo, fica a mesma li￾mitada ao montante da receita a ser arrecadada, conforme previsto no artigo 2º desta lei.
Art. 4
o
- O valor de R$3.335.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil re￾ais), que representa a diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, tem a finalidade de consti￾tuir Reserva de Contingência no exercício financeiro de 2006, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), que será utilizada conforme art. 5
o
, III, “b” da Lei Complementar n
o
101, de 04
de maio de 2000, e Reserva Atuarial no valor de R$ 2.975.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta
e cinco mil reais) constituída em observância à Portaria nº 916, de 15-07-03, do Ministério da Previ￾dência Social.
4
Art. 5
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, no exercício de 2006, operações
de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO até o limite de 5% (cinco) do total da re￾ceita estimada no presente orçamento.
§ 1o
 – As garantias a serem oferecidas para a realização de Operações de Crédito por Anteci￾pação da Receita de que trata o caput deste artigo dependerão de autorização legislativa através de
Lei específica.
§ 2
o
– O pagamento de amortização do principal, dos juros e outros encargos decorrentes da
operação de crédito por antecipação da receita de que trata este artigo correrão por conta de dotações
próprias do orçamento fiscal vigente, obedecendo ao que estabelece o artigo 38 da lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para reforço
do presente orçamento, até o limite de 10%(dez por cento) do total da despesa fixada, mediante a uti￾lização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do presente orçamento, tanto em despesas correntes
como de capital;
II - excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos no artigo
43, § 3o
, da Lei Federal no
4.320, de 17-03-1964;
III - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício anterior.
Art. 7
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia 1
o
de janeiro
de 2006.
Prefeitura Municipal de Itaúna (MG), 28 de dezembro de 2005
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município
CELITA GONÇALVES DA COSTA
Secretária Municipal de Finanças
SHIRLEY REGINA PEREIRA CUNHA SILVA
Controladora-Geral do Município
SÉRGIO ELIAS DA ROCHA
Secretário Municipal de Administração
JOÃO JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA
Diretor Geral do SAAE
5
LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO
Diretor Executivo do IMP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2006
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE NO MÍNIMO 25% DA RECEITA PREVISTA PARA 2006, RE￾SULTANTE DE IMPOSTOS E PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVI￾MENTO DO ENSINO. (FACE AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
A) Impostos R$ 9.540.000,00
B) Transferências Correntes (Constitucionais) R$ 35.062.500,00
C) Dívida Ativa Tributária R$ 4.057.500,00
D) Total dos Impostos e Transferências (A + B + C) R$ 48.660.000,00
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO DESCRIÇÃO R$
12 EDUCAÇÃO E CULTURA
122 Administração Geral 807.600,00
128 Formação de Recursos Humanos 20.000,00
361 Ensino Fundamental 9.391.001,00
365 Educação Infantil 824.000,00
367 Educação Especial 20.000,00
Sub-Total 11.062.601,00
Contribuição ao FUNDEF (15% retido) 4.677.900,00
Total 15.740.501,00
VALOR MÍNIMO LEGAL (25,00%) 12.165.000,00
VALOR PREVISTO A SER APLICADO (32,34%) 15.740.501,00
Eugênio Pinto Celita Gonçalves da Costa Shirley Regina Pereira Cunha Silva Delma Alves Batista
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Controladora-Geral do Município Téc. Contábil CRC￾67.632
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2006
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO PREVISTA EM SAÚDE
R E C E I T A S
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1112.02.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 4.600.000,00
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 3.500.000,00
1112.04.00 Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 730.000,00
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 710.000,00
Subtotal 9.540.000,00
1721.01.02 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 12.850.000,00
1721.01.05 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 24.000,00
1721.09.01 Transf. Financ. aos Municípios LC 87/96 - ICMS Desoneração Exportações 521.000,00
1721.09.99 Transf. Financeira – CEX/FEX – Comp. Financeira Esforço Exp. 105.000,00
1721.22.20 Compensação Financeira de Extração Mineral - CFEM 26.000,00
1721.22.70 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 141.000,00
1722.01.01 Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prestação de Serv. - ICMS 17.500,00
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 3.580.500,00
1722.01.04 Cota-Parte IPI – Est. Exp. Produtos Industrializados 315.000,00
6
Subtotal 35.062.500,00
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do IPTU 25.000,00
1911.39.00 Multas e Juros de Mora do ITBI 500,00
1911.40,00 Multas e Juros de Mora do ISSQN 20.000,00
1913.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributária 1.012.000,00
1931.11.00 Receita da Dívida Ativa do IPTU 2.500.000,00
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do ISSQN 500.000,00
Subtotal 4.057.500,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 48.660.000,00
Aplicação mínima nas ações e serviços de saúde = 15%
D E S P E S A S
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
10 SAÚDE
122 Administração Geral 1.378.400,00
272 Previdência do Regime Estatutário 559.000,00
301 Atenção Básica 7.299.183,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.297.000,00
304 Vigilância Sanitária 64.000,00
305 Vigilância Epidemiológica 157.000,00
306 Alimentação e Nutrição 26.600,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES 19.781.183,00
- Pagamentos a serem realizados com recursos vinculados 7.491.000,00
= Valor previsto para aplicação com recursos próprios: 12.290.183,00
Percentual previsto p/aplicação com recursos próprios: 25,25%
Eugênio Pinto Celita Gonçalves da Costa Shirley Regina Pereira Cunha Silva Delma Alves Batista
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Controladora-Geral do Município Téc. Contábil CRC￾67.632
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2006
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL
INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
(DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 101/00)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL
(inclui a receita tributária, de contribuição, patrimonial, industrial, agropecuária, de ser￾viços, transferências e outras receitas correntes, excluídas as transferências intragoverna￾mentais)
VALOR – R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 71.477.600,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 9.511.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 6.608.000,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL 87.596.600,00
GASTOS COM PESSOAL
(inclui despesas com remuneração e vantagens, obrigações patronais, subsídios, proven￾tos de inativos e pensionistas e outros benefícios)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 23.337.183,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA 2.437.000,00
7
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 2.218.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA * 3.285.000,00
TOTAL DOS GASTOS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 31.277.183,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL
Permitido pela Lei Complementar 101/00 (art. 19o
, III) Legislativo 6% 5.255.796,00
Executivo 54% 47.302.164,00
Total 60% 52.557.960,00
Previsão para o exercício de 2006 Legislativo 2,78% 2.437.000,00
Executivo 32,92% 28.840.183,00
Total 35,70% 31.277.183,00
Excedente 0% 0,00
 
• Valor apurado conforme disposto na Portaria Interministerial nº 916/03, elementos:
• 31900000→R$335.000,00 ; 
• 33200000→R$220.000,00 ; 
• 33900100→R$1.930.000,00 ; 
• 33900300→R$280.000,00 e 
• 33900500→R$520.000,00.
Eugênio Pinto Celita Gonçalves da Costa Shirley Regina Pereira Cunha Silva Delma Alves Batista
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Controladora-Geral do Município Téc. Contábil CRC￾67.632
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES
E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FONTES DA RECEITA FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ R$ ESPECIFICAÇÃO R$
1.0 - RECEITAS CORRENTES 66.799.700,00 01 – LEGISLATIVA 3.290.000,00
 02 – JUDICIÁRIA 80.000,00
 1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA 12.137.000,00 04 – ADMINISTRAÇÃO 12.286.100,00
 1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.595.000,00
 1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 499.100,00 06 – SEGURANÇA PÚBLICA 750.000,00
 1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 94.000,00 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.467.600,00
 1.7 - TRANSF. CORRENTES 46.769.600,00 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 918.000,00
 1.9 - OUTRAS REC. CORRENTES 4.705.000,00 10 – SAÚDE 21.705.183,00
 11 – TRABALHO 924.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 6.400.000,00 12 – EDUCAÇÃO 11.343.101,00
 13 – CULTURA 786.016,00
 2.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO 5.700.000,00 15 – URBANISMO 8.655.000,00
 16 - HABITAÇÃO 200.000,00
 2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS 300.000,00 18 – GESTÃO AMBIENTAL 714.000,00
 2.4 - TRANSF. DE CAPITAL 400.000,00 20 – AGRICULTURA 164.500,00
 22 – INDÚSTRIA 350.000,00
 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS 37.000,00
 25 – ENERGIA 2.205.000,00
 26 – TRANSPORTE 1.153.000,00
 27 – DESPORTO E LAZER 1.168.200,00
 28 – ENCARGOS ESPECIAIS 2.903.000,00
8
SOMA...................................................
. 
73.099.700,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊN￾CIA
100.000,00
T O T A L.......................................................................... 73.199.700,00 T O T A
L...............................................
73.199.700,00
Eugênio Pinto Celita Gonçalves da Costa Shirley Regina Pereira Cunha Silva Delma Alves Batista
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Controladora-Geral do Município Téc. Contábil CRC￾67.632
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2006
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
CÓDIGO RECEITA POR FONTE LEGISLAÇÃO
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA Código Tributário Municipal (Lei n
o
1.385 de 27-12-1977; Leis
Municipais n
o
2.089 de 31-12-1987; 2.204 de 03-12-1988, 2.192
de 01-12-1988 e Lei Complementar 06/02 de 23/12/2002).
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Lei 8.242 de 12-10-91; e Dec. 794 de 05-04-93.
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL Leis Municipais n
o
679 de 12-12-1963; 1.808 de 21-03-1973 e
1.357 de 14-06-1977.
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS Lei Municipal n
o
 1.313 de 27-09-1976.
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Constituição Federal (Artigos 158, I, II, III e IV, 159 I “a”) e trans￾ferências por convênios.
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES Lei Municipal n
o
 1.387 de 27-12-1977.
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO Leis Específicas.
2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS Leis Específicas.
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Transferências por convênios.
2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Lei Municipal n
o
 1.387, de 27-12-1977.
Eugênio Pinto Celita Gonçalves da Costa Shirley Regina Pereira Cunha Silva Delma Alves Batista
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Controladora-Geral do Município Téc. Contábil - CRC
67.632
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS A, B e C
ESPECIFICAÇÃO R E C E I T A A R R E C A D A D A PREVISTA PROPOSTA
2002 (R$) 2003 (R$) 2004 (R$) 2005 (R$) 2006 (R$)
RECEITAS CORRENTES
 RECEITA
9
 TRIBUTÁRIA 5.593.618,84 7.474.242,15 9.390.062,02 10.297.000,00 12.137.000,00
 RECEITA DE
 CONTRIBUIÇÕES 99.121,97 84.480,88 103.940,30 150.000,00 2.595.000,00
 RECEITA
 PATRIMONIAL 120.289,10 407.353,91 303.232,13 284.000,00 499.100,00
 RECEITA DE
 SERVIÇOS 5.611.906,32 180.778,17 96.772,98 114.000,00 94.000,00
 TRANSFERÊNCIAS
 CORRENTES 24.742.201,52 30.447.415,81 36.342.520,41 36.942.000,00 46.769.600,00
 OUTRAS RECEI-
 TAS CORRENTES
1.653.179,51 1.668.262,41 4.082.875,28 2.352.000,00 4.705.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
 OPERAÇÕES DE
 CRÉDITO 0,00
0,00
0,00 2.800.000,00 5.700.000,00
 ALIENAÇÃO DE
 BENS 103.650,48 139.814,07 51.481,42 70.000,00 300.000,00
 TRANSFERÊNCIAS
 DE CAPITAL 1.644.826,90 14.951,00 0,00 0,00 400.000,00
 OUTRAS RECEI-
 TAS DE CAPITAL 231.779,93 0,00 0,00 0,00 0,00
T O T A L 39.800.574,57 40.417.298,40 50.775.025,33 53.009.000,00 73.199.700,00
Eugênio Pinto Celita Gonçalves da Costa Shirley Regina Pereira Cunha Silva Delma Alves Batista
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Controladora-Geral do Município Téc. Contábil - CRC
67.632
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA
LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS D, E e F
ESPECIFICAÇÃO DESPESA REALIZADA DESPESA FIXADA DESPESA PROPOSTA
2004 (R$) 2005 (R$) 2006 (R$)
DESPESAS CORRENTES
 PESSOAL E ENC. SOCIAIS 23.510.290,06 24.945.321,31 25.774.183,00
 JUROS E ENCARGOS DÍVIDA 761.489,04 820.000,00 1.207.000,00
 OUTRAS DESP. CORRENTES 18.911.838,05 22.071.768,69 29.868.517,00
DESPESAS DE CAPITAL
 INVESTIMENTOS 5.088.279,25 3.881.910,00 14.513.000,00
 INVERSÕES FINANCEIRAS 172.122,40 150.000,00 201.000,00
 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 1.030.714,12 1.040.000,00 1.536.000,00
T O T A L 49.474.732,92 52.909.000,00 73.099.700,00
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Eugênio Pinto Celita Gonçalves da Costa Shirley Regina Pereira Cunha Silva Delma Alves Batista
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Controladora-Geral do Município Téc. Contábil - CRC
67.632
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