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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA.
native_id2424

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CREA: 1554-D-MG 
Souza 
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LAUDO DE AVALIAÇÃO • ;p22v) 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pel - — - 
Municipal através da Portaria n.° 20 datada de 27 de novembro de 2.019, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias, 
formado por Parte do lote 03 da Quadra 05, Bairro Silvio Vasconcelos, nesta Cidade de Iturama-MG, 
constante de um todo maior da Matricula 34.775 doSRIlocal, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: ITUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 
(CNPJ: 19.376.918/0001-93) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Avenida "D”, Bairro Silvio Vasconcelos, 
nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Santa Rosa e Avenida "D", para 
a qual entesta. 
2) DO TERRENO: 
0 terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, possuindo toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, medindo 8,00 metros de frente e fundo 
por 20,00 metros nas laterais, perfazendo um total de 160,00 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Area doTerreno Valor Total 
160,00 m2 R$20.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
Iturama-MG, 30 de junho de 2020. 
usn Faria 
Engenheiro Civil 
CRE • 233999-LP-MG 
Divino Filho Borges 
Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
CPF: 039.967.076-90 
ITLOTEB 
EMPREENDIMENTOS IMODILAARIOS LTDIL 
CNPJ: 10.376.918/0001-93 CREC1 0019763 / 0019766 
ILMO. SR. 
PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA 
ITURAMA MG 
REFDAÇÃO EM PAGAMENTO 
ITUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 
com sede na Rua Rio Bonito, n° 548, na cidade e comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
devidamente inscrita no CNPJ sobon'10376.918/0001-93, com seus atos constitutivos devidamente 
registrado sob NIRE n° 3120826562-2 na JUCEMG, neste ato representada por seu sócio 
SEBASTIÃO ALBERTO FERREIRA, brasileiro, empresdrio, separado judicialmente, residente e 
domiciliado na Avenida JK n° 917, bairro Boa Vista, CEP 38.280-000, nesta cidade de Iturama MG, 
portador da RG MG-11.488.908 SSP MG, e inscrito no CPF 191.244.226-49, vem mui 
respeitosamente solicitar a DAÇÃO EM PAGAMENTO, com o LOTE 03 DA QUADRA 05, no 
Bairro Silvio Vasconcelos, registrado na MATRICULA n° 34.775, doSRIde Iturama Mg, para 
pagamento da execução do PROCESSO 5000138-162019.8.13.344. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento, 
Iturama Mg, lide março de 2020 
/TUTE Empreendimentos 
liarios Ltda. 
CNPJ: 10.376.918/0001-93 
Tel: (34) 3411.1001 chicaoiturama@hotmail.com 
Rua Rio Bonito, 548 — Centro — CEP 38280-000 - iturarna/MG 
IMÓVEL:- Em cumprimentoAprenotação datada de 04 de junho de 2014, protocolada sob n. 117.920. Um imóvel 
urbano, situado nesta cidade e comarca de ITURAMA-MG, no "BAIRRO SILVIO VASCONCELOS", formado pelo lote 03, da 
quadra 05, comAreade 160,00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Medindo 8,00 
metros de frente para a Avenida -D"; igual medida de fundos, confrontando o lote 36; do lado direito por 20,00 
metros, confrontando com o lote 04 e do lado esquerdo por 20,00 metros, confrontando com o lote 02". RT
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ANTERIOR:- Matricula sob n. 31.407, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., e 28 de outubro de 
PROPRIETÁRIA:- ITUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita noi Ct J F n. 10.376.918/0001-93, com 
sede na Rua Rio Bonito, n. 548, sala "A", centro, Iturama-MG. Dou Fr /Virma Morimotta Assis dos 
Santos, oficial registradora.Emol: R$15,81 TFJ: R$4,97 Total. :R$ 0,7: ch 
C F RI-1 11 /‘ 
-ertihco ne a uresonte isooia e reproduça(; 
dais) fi(hats) aduese refere extiaida nostennis (lc 
artigo § 1° da Lei 6 015173 CERTIFICO MAISgoo 
sobro o imovel em refeiência NÃO CONSTA registro 
ONUSREAIS bem como que NÃO CONSTA-registro ile 
:..itaçari de AÇÕES REAIS ou PESSOAIS -
RE IPERaiCUTORIAS ate a presente data Todo o 
'efendoeVerdadeeDou Le 
PODER JUDICIINRIO - TJM-G - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇ A 
PODERJUDICIARIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis de lturama 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
Selo Eletrenlco oriz41329 
C6d. Seg.: 7938840334930884 
Quantidade de Atos Praticados: 3 
Emol: RI 82,58, Rec.: RS 4,98,TxAsa RI 20,61, 
ISSQN: RI 1,85 ,Total: RI 109,8 
Consulto a volidode deste selo no site:hitps://selos.ljni J.Jus.bi 
4?-.4 
it. 
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ÉT4 
I \\timid Morimolta Assic (los • itilos ()Iwo! 
*AvaraAssungho (ALDO es 
Escrevente 
iturama MG 
SERVIÇO REGISTRAL DE !Will/El 
COMARCADEITURAMA-MG 
agosto de 2014 11 de 
.IVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL 
- MATRICULA FICHA 
01 
DE ImOvos • 
(.\ 
ITURAMA.. 1G 
(// 
SERVIÇO REGISTRAL DE MOVE'S 
Rua Ri!3eir5o ãe Domingos, 653 
Viand Mortmottg Assis dos Santos 
OiciaI 
CEP 38280-000 - iTURAMA - Minas Gerais 
34.775 

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