materia nº 40/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAW4‘, #40 
)Q - ft:-1 ESTADO DE MINAS GERAIS rF 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 40, DE 02 DE DEZEMBRO de SAL— 
Aprova as Contas do Município de 
Iturama, referente ao exercício de 2017, 
de responsabilidade do Senhor Anderson 
Bernardes de Oliveira e toma outras 
providências. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento 
nos artigos. 29 e 31 da Constituição Federal;art. 40, inciso XXII combinado com oart. 
57, §§ 12, 22 e 32da Lei Orgânica Municipal e artigos 228 e 229 do Regimento Interno, 
apresentou, o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art.12Ficam aprovadas as Contas do Município de Iturama, referente 
ao exercício de 2017, de responsabilidade do SenhorAndersonBernardes de Oliveira, 
observado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
constante da ementa do parecer da Prestação de Contas do Executivo Municipal n° 
1066743. 
Art.22 0 Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as providências 
cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, toda a 
documentação solicitada através do Oficio n° 18802/2021, da Coordenadoria de Pós￾Deliberação - CADEL, referente ao Processo n2. 1066743. 
Art.32A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Presidente 
A Comi são de FinaOgas, Ju 
Legislação p ra..oferecer ar..' ce 
gr:,a das Sas 
Presidertte 
Câmara Municipal de Iturama-MG, 02 de Dezembro de 2021. 
r , 
Vereadora A na Lúcia Menezes Santos Vereador Se ião Tiago de Queiroz 
Vice-presidente 
__ 7r (, )--),---) 
--, 
ereador Edilson Ferreira da biiva 
. . 
Relator' Aprovado 
Por . 
ORDEN DOS DIAS OAS REUNIÕES lyts RESIDENTE 
I 
Saiades Se 
O pk,,side 
••••••••••• MVO lurgbe • 
Av. Prefei Juua-Pádua, 0 e 3415-8543 - CEP 280-000 
TRIBUNAL DECONTASDOESTADODE MINASGERAIS 
Av. Raja Gabitglia, n° 1315— BaitroLuxemburgo 
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435 cooIC" 
:e 
Tel. (31)3348-2184/2185 
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
Oficio n.: 18802/2021 
Processo n.: 1066743 - ELETRÔNICO • 
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2021. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Wender Peresde Lima 
Presidente daCamaraMunicipal de Iturama 
Senhor Presidente, 
Por ordem do Presidente daCamaradeste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art.238, parágrafo único, inciso I daRes.12/2008, comunico a V.Ex.'que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 26/08/2021, referente ao processo acima 
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 02/09/2021. 
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribúnal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.rng.gov.hríProcesso. 
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégiaCamaraMunicipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no 
endereço ww'.mpc.rng.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessiks em que o pronunciamento daCamarase 
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto noart. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório. 
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, 
via S1MP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal 
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 dÇ I 
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Mini ér 
Público. 
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Respeitosamente, 
aLamirinhas Arcanjo 
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ma' eletronicamente) 
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Cadastre-se no sistemaPUSH e acompanhe seu processo— vt .tcc.mu.g()%.hr 
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério ligar pare (31) 3348-1196 
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Processo: 
Natureza: 
Procedência: 
Exercício: 
Responsável: 
MPTC: 
RELATOR: 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINASGERM" 
Fobs ti.• 0)) 
Q1-41-a:1 4 
1066743 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNIIPAgz-Z-- ' 
a . 
PrefeituraMunicipal de Iturama 
2017 
Anderson Bernardes de Oliveira 
Glaydson Santo Soprani Massaria 
CONSELHEIROWANDERLEY AVILA 
lroç U(674 3 Pk..',staçao de Conias do Ewc ut o Municipal 
I teor do parecer prévio Pag 'ma 1 de II 
SEGUNDA CÂMARA — 26/8/2021 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS 
ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REALOCAÇÕES ORÇAMENTARIAS. REPASSE A 
CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. PLANO 
NACIONAL DE EDUCAÇÃO - LEI FEDERAL N. 13.005/2014 - METAS 1 E 18. iNDICE 
DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - 1EGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO 
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 
1. Emitido Parecer Prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I doart.45 da Lei 
Complementar n. 102/2008. 
2. Devem ser adotadas medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo 
que o orçamento possa traduzir a realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução, 
a suplementação expressiva de dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda, 
coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados. 
3. 0 Relatório de Controle Interno deve atender aos requisitos previstos nos normativos deste 
Tribunal. 
4. Devem ser adotadas as medidas necessárias à implementação do Piso Nacional da Educação 
Básica para pagamento dos respectivos profissionais, visando ao cumprimento do disposto no 
inciso VIII doart. 206 da CR/88 e à Meta 18 do PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014, 
bem como ao cumprimento integral da Meta 1 do referido plano. 
5. Devem ser envidados esforços para melhoria do desempenho das políticas e atividades 
públicas o que, consequentemente, ensejará a melhoria do Indice de Efetividade da Gestão 
Municipal — IEGM. 
PARECER PRÉVIO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda 
Camara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do 
Sr. AndersonBemardes de Oliveirac, Prefeito Municipal de Iturama, exercício de 2017, 
nos termos do inciso I doart.45 da Lei Complementar n. 102/2008, sem prejuízo das 
recomendações constantes do inteiro teor deste parecer; 
II) registrar que, em atendimento as disposições do parágrafo único do art.1° da Decisão 
Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os indices 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativ 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2526629 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERA 
Process() 1066743 -- Pres1a0( de Contas do L>lCutivo Municipal TCEmc Inteiro teor do parecer prc:vio Pagina 2 de II 
constitucionais relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação 
nos autos do processo de prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as 
matérias tenham sido examinadas em processo de fiscalização próprio, e que, incasu, 
não foi realizada inspeção nessa municipalidade referente ao exercício de 2017, 
conforme pesquisa junto ao SGAP, permanecendo, assim, os indicesindicados na 
fundamentação do inteiro teor deste parecer, apurados com base nos dados apresentados 
na prestação de contas anual, os quais poderão vir a sofrer alterações em virtude das 
ações de fiscalização desta Corte; 
III) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a 
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de 
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte 
de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou 
operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, 
eficiência e eficácia; 
IV) determinar que os demais dados referentes A. execução orçamentária, financeira e 
patrimonial do exercício de 2017, enviados por meio do S1COM pelo chefe do Poder 
Executivo de Iturama, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta 
Casa relativos à análise e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser 
observados pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de 
planejamento de auditorias e inspeções; 
V) determinar a intimação do responsável; 
VI) determinar, por fim, que cumpridas as disposições regimentais e findos os 
procedimentos previstos, sejam arquivados os autos. 
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Sebastião Helvecio e o Conselheiro Cláudio Couto 
Terrão. 
Presente à sessão a Procuradora Maria Cecilia Borges. 
Plenário Governador Milton Campos, 26 de agosto de 2021. 
WANDERLEY AVILA 
Presidente e Relator 
(assinado digitalmente) 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativ 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2526629 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAI 
Proc,‘ i0o(7..-43 Pfesiaçaodc Conta do Execlilivo Municipal 
Iiir. icor do pareccr -- Vagina 3 de 11 
NOTAS TAQUIGRAFICAS 
SEGUNDA CÂMARA — 26/8/2021 
TCE MG 
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY AVILA: 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Iturama, exercício de 2017, sendo 
responsável o SenhorAnderson Bernardes de Oliveira, Prefeito Municipal à época, a qual 
tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução n. 16/2017 e da Portaria 
n. 28/PRES./2018. 
O órgão Técnico, em seu "RELATÓRIO DE CONCLUSÃO PCA", arquivo eletrônico n. 
1878072, destacou à página 2 que foi concedida autorização na LOA, alterada pelas Leis 
Municipais n.s 4679/2017 e 4691/2017, para suplementação de dotações em até 35% do 
orçamento aprovado. 
Informou aquela unidade técnica à página 9 que foram realizadas despesas excedentes, pelo 
Poder Executivo, contrariando o disposto noart.59 da Lei Federal n. 4.320/64 e inciso II do 
art. 167 da CR/88. 
Informou, ainda, à página 11 que o valor do repasse ao Poder Legislativo não atendeu ao 
disposto no inciso I doCaputdo artigo 29-A da C/88. 
Em 04/06/2019 foi concedida vista ao SenhorAndersonBernardes de Oliveira, Prefeito 
Municipal de Iturama no exercício de 2017, para que, caso quisesse, apresentasse defesa acerca 
dos apontamentos constantes do relatório técnico (arquivos eletrônicos n.s 1878038; 1883034; 
1894710). 
0ex-prefeito manifestou-se nos termos da documentação constante dos arquivos eletrônicos 
n.s 2424667; 1914107; 1914108; 1914109). 
O Órgão Técnico, após análise da defesa apresentada, considerou sanados os apontamentos, 
conforme relatório constante do arquivo eletrônico n. 2424667. 
0 Ministério Público de Contas, em seu parecer - arquivo eletrônico n. 2457159, manifestou￾se no sentido de: "(...)à luz dessas considerações e do regular curso da marcha processual, o Ministério 
Público de Contas nada tem a acrescentar A. analise técnica nos presentes autos.". 
Este é o relatório. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Considerando o disposto na Resolução TC n. 04/2009, na Instrução Normativa n. 04/2017 e na 
Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2018, bem como nas informações constantes do "Relatório 
de Conclusão PCA" relativo à análise inicial - arquivo eletrônico n. 1878072 e à análise de 
defesa — arquivo eletrônico n. 2424667, destaco a seguir: 
Dispositivo Exigido Apurado 
1. Créditos Adicionais 
(Páginas 2/10 do arquivo eletrônico n. 1878072 e 
páginas 2/11 do arquivo eletrônico n. 2424667) 
Atendimento aos incisos II, V e VII do 
art. 167 da CR/88 earts.42, 43 e 59 da 
Lei Federal 4.320/64 
Atendido 
(Vide abaixo) 
2. Repasse ao Poder Legislativo Maximode 7% do somatório dos 
recursos previstos no § 5° doart.153 e 6,12% 
(Vide abaixo) 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normati, 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2526629 
TCE mc; 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GE 
Processo 1006743 Pre:,laco k Coroa.do I.:wcutivo Municipal 
lociro1,m• do paveca prt‘ io Pagina 4 de 11 
(Pagina 11 do arquivo eletrônico n. 1878072 e 
páginas 12/13 do arquivo eletrônico n. 2424667) 
nosarts.158 e 159 da CR/88(art.29-
A, inciso I — CR/88) 
3. Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino — MDE 
(Paginas 12/17 do arquivo eletrônico n. 1878072) 
Mínimo de 25% dos Impostos e 
Transferências(art.212 - CR/88) 28,21% 
4. Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
(Páginas 18/24 do arquivo eletrônico n. 1878072) 
Mínimo de 15% dos Impostos e 
Recursos(art.77,III-ADCT/88), não 
havendo valor residual do exercício 
anterior a ser aplicado. 
22,32% 
5. Despesa Total com Pessoal 
(Páginas 25/28 do arquivo eletrônico n. 1878072) 
Máximo de 60% da Receita Corrente 
Liquida(art.19,IIIeart.20,III,"a" e 
"b",art.23 e 66 daLC101 /2000), 
sendo: 
56,68% 
54% - Poder Executivo 4,24% 
6% - Poder Legislativo 52,44% 
6. Controle Interno 
(Página 29 do arquivo eletrônico n. 1878072) 
Capute § 2° doart. 2°, § 6° doart.3° e 
Caputdoart.4° da INTC 04/2017 
Atendido 
(Vide abaixo) 
Registro que foram atendidas as exigências constitucionais e legais acima especificadas, 
quanto aos itens 1, 2, 3, 4 e 5, bem como o disposto na INTC n. 04/2017, para o item 6, 
considerando as ocorrências a seguir destacadas: 
Item 1. Créditos Adicionais: 
O Orgão Técnico informou à pagina 2 do arquivo eletrônico n. 1878072 que foi concedida 
autorização na LOA, alterada pelas Leis Municipais n.s 4679/2017 e 4691/2017, para 
suplementação de dotações em até 35% do orçamento aprovado. 
Embora não haja restrição legal para tanto, entendo por bem recomendar ao chefe do Poder 
Executivo, que, doravante, na elaboração das propostas orçamentárias, adote medidas 
necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo que o orçamento possa traduzir a 
realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução, a suplementação expressiva de 
dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização 
efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados. 
Informou aquela unidade técnica à página 9 do arquivo eletrônico n. 1878072 que, embora o 
montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, em um 
exame analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso, constatou-se a realização de 
despesa excedente, pelo Poder Executivo, no valor de R$ 3.154,96, contrariando o disposto no 
art. 59 da Lei Federal n. 4.320/64 e inciso II doart.167 da CR/88. 
0ex-prefeito, visando sanar o apontamento técnico, alegou que (arquivo eletrônico n. 
1914106): 
(...) não ocorreu a realização das despesa excedente ao Credito Orçamentário, pois, o 
sistema informatizado contábil não permite realizar o empenhamento, caso não possua 
saldo orçamentário, o que de fato ocorreu foi um erro no sistema, na dotação orçamentária 
n. 02.08.01.12.368.0038.2.0148.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica que possuía duas fontes de recursos e no momento do empenhamento da despesa 
não considerou as fontes e simplesmente a totalidade do saldo orçamentário da dotação, 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativi 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2526629 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Proek:sso lOoó 743 Coittas do Munkipa 
Ilk i lc-orio pai et:el. ina 5 de 1 
,L2.1 
fizemos os ajustes, e o reenvio do S1COM Acompanhamento Mensal 11/2017 ajustara as 
contas. 
O Orgão Técnico, diante das justificativas apresentadas, efetuou nova análise à luz do 
demonstrativo de "Despesa Excedente por Crédito Orçamentário", extraído do Sicom/Consulta 
e anexado a esta PCA (arquivo eletrônico n. 2424666), tendo constatado que não há registro de 
despesas excedentes. Assim, considerou sanada a irregularidade (página 9 do arquivo eletrônico 
n. 2424667). 
Assim como o Orgão Técnico, acolho as alegações apresentadas pelo defendente e considero 
sanado o apontamento acerca da realização de despesas excedentes. 
Destacou aquela unidade técnica à página 10 do arquivo eletrônico n. 1878072 que foram 
detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes 
incompatíveis, não atendendo à Consulta n. 932477/2014, por meio da qual foi firmado 
entendimento pela impossibilidade da abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de 
fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações 
constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200. 
Ressaltou que a exceção prevista na Consulta poderá se dar entre as fontes 118, 119, 218 e 219 
para o FUNDEB; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102, 
200 e a 202 para a Saúde. Ademais, embora não previsto na Consulta mencionada, incluem-se 
exceção as fontes decorrentes do bloco de financiamento do SUS, visto terem sido unificadas 
pela Portaria n. 3992/17 do Ministério da Saúde. Sendo assim, até o exercício de 2019, também 
é possível a alteração de fonte entre as fontes 148, 149, 150, 151 e 152 ou entre as fontes 248, 
249, 250, 251 e 252. 
Diante da constatação de alterações orçamentárias utilizando-se fontes incompatíveis, o órgão 
Técnico manifestou-se pela expedição de recomendação ao gestor no sentido de que observe o 
entendimento firmado por este Tribunal em resposta à Consulta n. 932477/2014, bem como o 
disposto na Portaria n. 3992/2017. 
Por oportuno, cabe salientar que a Portaria n. 3.992 do Ministério da Saúde promoveu alterações 
na Portaria de Consolidação n. 6, de 28/09/20171 , dentre as quais destaco a alteração dos blocos 
de financiamento de "Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS; e Investimentos 
na Rede de Serviços de Saúde; para "Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 
e Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde." 
Destaco, ainda, que o "Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde" engloba os 
antigos blocos de "Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS". 
Destaco, também, que, no âmbito deste Tribunal, as Fontes de Financiamento dos blocos de 
Custeio e Investimentos foram assim codificadas: 
- 148/248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica; 
- 149/249 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta 
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; 
- 150/250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde; 
— I Portaria de Consolidação n° 6: Dispõe sobre Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferacia dos recursos 
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Dnico de Saúde. 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normative 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2526629 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.- 
, Pro(ess() 10667,43 -- Presia06 do Contl doExec IA ivn Municipal • 
N't G TC E MG Intoiroordo parecer Pagina 6 de l 
- 151/251 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica; e 
- 152/252 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS 
- 153/253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços 
de Saúde. 
Em virtude da edição da Portaria n. 3.992 pelo Ministério da Saúde, em 28/1 2/2017, a qual trata 
dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde, o Órgão Técnico 
considerou, também, como exceções as fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251, 152 e 
252. 
No que tange As transferências de recursos, registro que, conforme a Portaria n. 3.992 do 
Ministério da Saúde, até o exercício de 2019, continuam ocorrendo por meio de conta única e 
especifica para cada bloco de financiamento, definidos atualmente como sendo de "Custeio" e 
"Investimento". 
Feitas essas considerações, acolho a manifestação do órgão Técnico e recomendo ao chefe do 
Poder Executivo Municipal que determine ao responsável pelo Serviço de Contabilidade que 
observe as normas correlatas ao registro e controle da execução do orçamento por fonte de 
recurso, nos termos da citada Consulta, bem como o disposto na Portaria n. 3992/2017. 
Item 3. Repasse ao Poder Legislativo: 
O órgão Técnico informou A pagina 1 I do arquivo eletrônico n. 1878072 que o total do repasse 
concedido ao Poder Legislativo (R$7.837.327,97) representou 8,58% da Arrecadação 
Municipal do Exercício Anterior (R$91.295.383,24). 
Ressaltou aquela unidade técnica que: 
Os valores informados pela Prefeitura Municipal divergem dos valores da Câmara 
Municipal, conforme Demonstrativo das Transferências Financeiras - SICOM, em anexo. 
Assim sendo, verificou-se no Demonstrativo de Pagamentos de Despesas 
Extraorçamentária - SICOM da Prefeitura Municipal que o valor concedido à Câmara 
Municipal foi R$8.797.642,92, em anexo. E a devolução de numerário daCamara 
Municipal à Prefeitura Municipal foi de R$775.904,62, em conformidade com o 
Demonstrativo de Pagamentos de Despesas Extraorçamentária - SICOM da Câmara, em 
anexo. 
O defendente, visando sanar o apontamento técnico, alegou, quanto ao valor do repasse ao 
Legislativo, apurado pelo Órgão Técnico, que: "(...) essas informações não procedem, pois foi feito 
estorno no valor R$2.206.925,08 ( dois milhões e duzentos e seis mil e novecentos e vinte e cinco reais 
e oito centavos) nas contas 3511202000000000000 - Repasse Concedido a Camarae 
3512201010000000000 - Repasse Concedido aCamara, que no momento da geração dos arquivos para 
envio do SICOM não foi gerado corretamente e com referencia a Devolução de Numerário do 
Legislativo ao Executivo também não foi considerado na conta 4511202000000000000 - Devolução de 
Numerários, estorno no valor R$13.439,20 (treze mil e quatrocentos e trinta nove reais e vinte centavos), 
que todos os valores serão corrigidos com o Reenvio do Acompanhamento Mensal mês 10/2017.", 
arquivo eletrônico n. 1914106. 
O Órgão Técnico, após análise dos dados reenviados por meio do Sicom, manifestou-se no 
sentido de (página 13 do arquivo eletrônico n. 2424667): 
Reexame: 
Após reenvio dos dados ao Sicom, refez-se a análise onde foram apuradas divergências 
entre os valores informados pela Câmara e a Prefeitura referente aos repasses e devoluções 
de numerário. 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativi 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2526629 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Process() I 00674:i —,Presia{:ao do Becutivo Municipal TE MG !eon.do pareecrpr l% ia ma 7 de II 
1
\ta let 
... •••••—. t4.> 
Enquanto a Prefeitura Municipal informou o valor de R$6.558.536,90 de Repasse de 
Duodécimos e o valor de R$776.157,43 de Devolução de Numerário, a CamaraMunicipal 
informou o valor de R$6.531.152,88 de Repasse de Duodécimos e o valor de 
R$762.465,42. 
Em análise ao extrato bancário da conta corrente da CamaraMunicipal apurou-se o valor 
de R$6.536.526,42 referente ao Repasse de Duodécimos, bem como foi possível identificar 
as Devoluções de Numerário corridas no exercício no valor de R$762.465,42, conforme 
demonstrativos "Detalhamento Caixa Banco Câmara" e "Devolução de Repasse", extraídos 
do Sicom/Consulta. 
Considerando os valores divergentes apresentados pela Câmara e Prefeitura, considera-se 
para fins de análise os valores apurados no extrato bancário e relatório de Devolução de 
Repasse. 
Ressalta-se que apesar das divergências informadas não houve impacto no limite 
constitucional exigido. 
Acolho a análise técnica realizada com base nos dados constantes do extrato bancário da 
CamaraMunicipal, na qual apurou-se repasses concedidos no total de R$5.589.650,67 (Total 
repassado: R$6.536.526,42 — Valor devolvido: R$762.465,42), correspondente a 6,12% da 
arrecadação municipal do exercício anterior (página 12 do arquivo eletrônico n. 2424667). 
Item 3. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE: 
O Órgão Técnico informou à página 15 do arquivo eletrônico n. 1878072 que: 
Na apuração do índice constitucional relativo ao ensino, consideraram-se as despesas 
inscritas em restos a pagar dos exercícios anteriores sem disponibilidade financeira, pagos 
no exercício financeiro de 2017, no montante de R$834.158,13, nos termos da ordem de 
serviço conjunta n. 01, de 02/05/2018. 
Conforme demonstrativo da análise da prestação de contas do exercício de 2016, os restos 
a pagar inscritos no exercício no montante de R$502.712,02, não foram computados na 
análise daquele exercício por não haver disponibilidade de caixa. 
Assim sendo, considerou-se as despesas inscritas em restos a pagar dos exercícios 
anteriores sem disponibilidade financeira, pagos no exercício financeiro de 2017 apenas o 
valor de R$502.712,02. 
Informou, ainda, à página 17 que: "- Verificou-se valor pago de Restos a pagar de Exercícios 
Anteriores no Ensino foi de R$502.712,02, conforme Demonstrativo de Gastos no Ensino em 2016 sem 
Disponibilidade Financeira, em anexo. Assim sendo, alterou-se o valor do Gasto no Ensino.". 
Item 4.itemse Serviços Públicos de Saúde: 
O Órgão Técnico informou à pagina 21 do arquivo eletrônico n. 1878072 que: 
Na apuração do índice constitucional relativo da saúde, consideraram-se as despesas 
inscritas em restos a pagar dos exercícios anteriores sem disponibilidade financeira, pagos 
no exercício financeiro de 2017, no montante de R$1.428.526,74, nos termos da ordem de 
serviço conjunta n. 01, de 02/05/2018. 
Conforme demonstrativo da análise da prestação de contas do exercício de 2014, os restos 
a pagar inscritos no exercício no montante de R$1.654.077,15, não foram computados na 
análise daquele exercício por não haver disponibilidade de caixa, dos quais somente o valor 
de R$24.978,16 foram pagos no exercício de 2017. 
0 demonstrativo da análise da prestação de contas do exercício de 2015, os restos a pagar 
inscritos no exercício no montante de R$1.737.923,28, não foram computados na análise 
daquele exercício por haver disponibilidade de caixa, dos quais somente o valor de 
R$10.710,00 foram pagos no exercício de 2017. 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normative 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2526629 
TC E MG 
\P 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
r, 
Conforme demonstrativo da análise da prestação de contas do exercício de 2016, os restos 
a pagar inscritos no exercício no montante de R$1.732.429,62, não foram computados na 
análise daquele exercício por não haver disponibilidade de caixa, dos quais somente o valor 
de R$1.392.838,58 foram pagos no exercício de 2017. 
Item 6. Controle Interno: 
O Órgão Técnico informou A página 29 do arquivo eletrônico n. 1878072 que o Parecer do 
Controle Interno foi pela regularidade das contas. Contudo o Relatório de Controle Interno 
apresentado abordou parcialmente os itens exigidos no item 1 do Anexo I a que se refere o caput 
e § 2° doart.2°, o § 6° doart.3° e o caput doart.4°, todos da Instrução Normativa n. 04, de 29 
de novembro de 2017. 
Ressaltou aquela unidade técnica que "(...) no relatório constante do Sicom/Consulta não foi 
abordado o seguinte item: cumprimento, da parte dos representantes dos órgãos ou entidades do 
município, dos prazos de encaminhamento de informações, por meio do Sicom, nos termos do § único 
doart.4° e do caput doart.5°, ambos da Instrução Normativa n. 10, de 14/1 2/2011, do TCEMG.". 
Acolho a manifestação do Órgão Técnico e recomendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
bem como ao titular do setor responsável pelo Controle Interno, que adotem medidas visando 
ao aprimoramento continuo dos mecanismos de controle e, ainda, que o respectivo relatório 
atenda aos requisitos previstos nos normativos deste Tribunal. 
Registro, ainda, que este Tribunal, por meio dosarts.2°, 3° e 4° da Ordem de Serviço 
Conjunta n. 01/2018, estabeleceu, respectivamente, a verificação da utilização dos 
instrumentos previstos no inc. VI doart.167 da CR/88; o acompanhamento do 
cumprimento das metas 1 e 18 do PNE; a inclusão dos resultados obtidos pelos municípios 
no&dicede Efetividade de Gestão Municipal - IEGM no relatório técnico. 
No que tange ao disposto noart.2° da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2018, constatei que o 
Órgão Técnico informou A página 9 que o Município de 1turama informou realocaç'ões de 
recursos orçamentários, por meio de "Alteração de Fonte" e "Alteração Gerencial", nos 
montantes de R$4.194.520,20 e R$664.065,00, respectivamente. 
Informou, ainda, aquela unidade técnica que o município abriu créditos orçamentários 
utilizando-se do disposto noart.167,Inc. VI. Entretanto, conforme relatório anexado A. PCA 
"Realocação de Recursos Orçamentários ", verificou-se que o Tipo de Decreto informado não 
corresponde A realidade da execução. 
Diante da constatação de utilização de forma incorreta dos instrumentos previstos no inciso VI 
doart. 167 da CR/88 (remanejamento, transposição e transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um r órgão para outro), aquela unidade técnica destacou o 
entendimento firmado por este Tribunal acerca do assunto em resposta As Consultas n.s 
862749/2014 e 958027/2016. 
Acolho a manifestação do órgão Técnico e recomendo ao gestor que, doravante, caso seja 
necessário utilizar tais instrumentos, observe as disposições contidas no § 80 do art.165 e inciso 
VI doart. 167 da CR/88, bem como as orientações exaradas por esta Casa. 
Destaco que, ao responder as Consultas n.s 862749/20142e 958027/20163, este Tribunal 
posicionou-se no sentido de que o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro dependem de prévia 
autorização legislativa, a qual não pode se dar por meio da LOA. 
2 Processo apreciado nas Sessões de 20/06/2012 e 25/06/2014 do Tribunal Pleno. Relator: Conselheiro Claudio Terrão 
2 Processo apreciado nas Sessões de 04/11/2015 e 02/03/2016 do Tribunal Pleno. Relator: Conselheiro Wanderley Avila 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativi 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2526629 
Process()1006743 Pres40odcContas do Executivo Municipal 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS C2.2z-f 114-
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• • . •atte. • 
Quanto ao disposto noart. 3° da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2018, por meio do qual foi 
estabelecido que este Tribunal acompanhe o cumprimento das metas 1 e 18 do PNE, o Órgão 
Técnico manifestou-se as páginas 30/31 do arquivo eletrônico n. 1878072 apresentou os 
seguintes dados: 
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) 
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, 
nominim, 50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência 
deste PNE (páginas 30/31). 
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 
5 (cinco) anos de idade, até 2016. 
População de 4 a 5 anos de idade Número de Crianças Matriculadas 
941 824 
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no 
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024. 
População de 0 a 3 anos de idade Número de Crianças Matriculadas 
1784 692 
Tomando por base esses dados, o Órgão Técnico concluiu que o Município não cumpriu 
integralmente a Meta 1 — A estabelecida para o exercício de 2016, por meio da Lei Federal n. 
13.005/2014, tendo alcançado, até o exercício de 2017, o percentual de 87,57%. 
Assim, propôs a expedição de recomendação ao gestor municipal no sentido de que sejam 
adotadas políticas públicas que viabilizem o cumprimento dessa meta, o que acolho. 
.1á para a Meta 1 — B, concluiu aquela unidade técnica que o Município cumpriu, até 2018, o 
percentual de 38,79%, devendo atingir, no mínimo, 50% até 2024, nos termos citada lei. 
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais 
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII doart.206 da Constituição da Republica 
c/c o §1° doart.2° da Lei Federal n. 11.738/ de 2008 (pagina 31). 
Modalidade da Educação Básica Piso Nacional 
(40 horas semanais): R$2.298,80 
Valor Pago Pelo Município 
Creche R$ 1.423,22 
Pré Escola R$ 1.423,22 
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 50ano) R$ 1.423,22 
Tendo em vista que restou demonstrado que o Município de Iturama deixou de observar o Piso 
Nacional da Educação Básica para pagamento dos profissionais da educação básica, determino 
que seja expedida recomendação ao gestor no sentido de que adote objetivando garantir que o 
plano de carreira dos profissionais da educação básica pública tome como referência o piso 
salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado 
pela Lei Federal n. 13.005, de 2014. 
No que tange ao disposto noart. 4° da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2018, por meio do qual 
foi estabelecido que sejam incluídos no relatório técnico os resultados obtidos pelos municípios 
no IEGM, cabe destacar que a implementação desse índice no âmbito deste Tribunal foi 
aprovada por meio da Resolução TC n. 06/2016. 
Cabe destacar, ainda, que o cálculo do IEGM é realizado com dados obtidos por meio de 
questionário definido pela INTCEMG n. 01/2016, respondido anualmente pelos 
jurisdicionados, o qual tem por objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas 
desenvolvidas em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normative 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2526629 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procsso 10067=13 l'ivstaçilode Conto do Ewcolivo Municipal TCE MG Iuiim to)r do parect:r prk5vio Ngina . 10 de 11 
Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação. O Município 
é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que obedecem aos seguintes critérios: 
NOTA FAIXA CRITÉRIO 
A Altamente efetiva IEGM com pelo menos 90% da nota máxima e, 
no minimo, 5indicescomponentes com nota A. 
B+ Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima. 
B Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima. 
C+ Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da notamaxima 
C Baixo nível de adequação IEGM menor que 50% 
A unidade técnica, após ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões, calculada 
conforme metodologia (mica adotada nacionalmente, informou A página 33 do arquivo 
eletrônico n. 1878072 que o Município de Iturama, no exercício de 2017, foi enquadrado na 
faixa C — Baixo nível de adequação, conforme demonstrado a seguir: 
DIMENSÕES NOTAS NOTA PONDERADA 
Educação B 
C —Baixo nível de adequação 
Saúde B 
Planejamento C 
Gestão Fiscal C 
Meio Ambiente C 
Cidades Protegidas C 
Governança em Tecnologia da Informação B 
Ressaltou o Órgão Técnico A página 34 do arquivo eletrônico n. 1878072 que "0 Tribunal de 
Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais 
do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos, Vereadores e dos munícipes sobre 
os resultados das ações da gestão pública, possibilitando possíveis correção de rumos, reavaliação de 
prioridades e consolidação do planejamento público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar 
a correspondência entre as ações dos governos municipais e as demandas da sociedade.". 
Tendo em vista que restou demonstrado que a nota ponderada da municipalidade está com baixo 
nível de adequação, recomendo ao gestor que envide esforços para melhorar o desempenho das 
políticas e atividades públicas o que, consequentemente, ensejará a melhoria do indice de 
Efetividade da Gestão Municipal — IEGM. 
HI —CONCLUSÃO 
Tendo em vista que restou demonstrada a regularidade na abertura de créditos orçamentários e 
adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal e de 
repasse de recursos ACamaraMunicipal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação 
das contas do SenhorAndersonBemardes de Oliveira, Prefeito Municipal de lturama, exercício 
de 2017, nos termos do inciso I doart. 45 da Lei Complementar n. 102/2008, com as 
recomendações constantes da fundamentação do meu voto. 
Registro que, em atendimento As disposições do parágrafo único doart. 10da Decisão 
Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os indicesconstitucionais 
relativos A aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e 
Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de 
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas 
em processo de fiscalização próprio. Informo que, incasu, não foi realizada inspeção nessa 
municipalidade referente ao exercício de 2017 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP, 
permanecendo, assim, osindices indicados na fundamentação deste voto, apurados com base 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normative 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2526629 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Process() 106(743 ••••• 1."te:;tat30 de; ConUs 4:k) 1:',.wcutivo Niunicipal TEMG 1,;or ,;10 pat•;:c't:;• prvii) . Página I I eik: II 
nos dados apresentados na prestação de contas anual. Esclareço, todavia, que osindicesora 
apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte. 
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a 
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de 
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de 
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com 
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. 
Finalmente, quanto aos demais dados referentes b. execução orçamentária, financeira e 
patrimonial do exercício de 2017, enviados por meio do SICOM pelo Chefe do Poder Executivo 
de Iturama, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa relativos 
análise e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser observados pela 
Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e 
inspeções. 
Intime-se. 
Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivem-se os 
autos. 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
De acordo. 
CONSELHEIRO CLAUDIO COUTO TERRAO: 
De acordo. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY AVILA: 
APROVADO 0 VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. 
(PRESENTE isk SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECILIA BORGES.) 
dds 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativz 
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2526629 
^ 
From: Anderson Bernardes <golfaotube@gmail.com> 
.•* 
Sent: Thursday, November 25, 2021 3:13:25 PM 
To: David TCorrêa<dtc.advogado@outloolccom> 
Cc: Higor Camara <higorqueiroz@hotmail.com> 
Subject: Re:Prestaçãodecontas2017 
Recebido! Pode seguir para o plenário. Obrigado 
Att,AndersonGolfão 
Em qui., 25 de nov. de 2021 às 15:07,DavidT Corrêa <dtc.advogado@outlook.com > escreveu: 
BoatardeAnderson, 
Segue, em anexo, oficio 168/2021 e cópia do parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas 
Gerais 
sobre a prestação de contas do exercício de 2017, processo n.21066743. 
Caso tenha interesse em manifestar o prazo é de 15 (quinze) dias a contar do recebimento deste 
email. 
Solicito, por gentileza, que confirme o recebimento desseemailpara que faça sua anexação 
ao processo legislativo de apreciação das contas. 
Atenciosamente, 
DavidTribiolli Corrêa 
Advogado da Câmara Municipal de Iturama 
Wender Peres de Lima 
"Tialio doLanche" 
intedaCamara - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMI 
ESTADO DE MINAS GERAIS "6'43*. 
In ill 
• 
Oficion.° 168/2021-GP 
Iturama/MG, 24 de novembro de 2021. 
Prezado Senhor, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa 
Senhoria, uma cópia integral do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, referente as contas do Município de 
Iturama, exercício 2017, Processo n'. 1066743 - ELETRONICO, o qual se 
encontra em apreciação nesta Casa de Leis. 
Em obediência ao disposto noart.228 do Regimento Interno, e 
visando assegurar o principio do contraditório e ampla defesa garantido 
peloart.5° inciso LV, da Constituição Federal, fica concedido o prazo de 
15 (quinze) dias a contar do recebimento deste, para, caso queira, 
apresentar defesa e/ou justificativa e juntar documentos, acerca dos fatos 
constantes da documentação ora encaminhada. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
AndersonBernardes de Oliveira 
Responsável pela prestação de Contas do Executivo Municipal 
ITURAMA — MG 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000