norma nº 4050/2011

LEI Nº 4.050, DE 1º DE ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre concessão de diárias, adiantamento e reembolso de
despesas realizadas em viagem a interesse da administração
pública municipal e dá outras providências. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
 DAS DIÁRIAS
 Art. 1º O agente político e o servidor público da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, que se deslocar da
sede, eventualmente e por motivo de serviço, para participação em eventos, cursos de
capacitação profissional e/ou para tratar de assuntos de interesse desta municipalidade, fazem
jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem e
alimentação.
 § 1º As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento,
sendo diferenciadas pela existência ou não de pernoite.
 § 2º A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas da data da realização da viagem, em formulário próprio constante no
Anexo II desta lei, exceto em relação às diárias para motoristas, médicos (as), enfermeiros (as)
e técnicos (as) de enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde, caso em que poderão ser
pagas através do adiantamento de numerário concedido ao respectivo Secretário para despesas
de emergências.
 § 3º Não se incluem no valor da diária os gastos com pedágio, estacionamento e
transporte entre a sede e a localidade de destino, os quais serão pagos à parte pelo Município.
 § 4º A diária de viagem será devida, observadas as mesmas condições previstas
nesta Lei, para os servidores públicos:
 I – cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração
Estadual ou Federal;
 II – aos membros de Conselhos Municipais, inclusive do Conselho Tutelar, que
eventualmente se deslocarem da sede, por motivo de serviço e no desempenho de suas
funções.
 § 5º Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I.
 Art. 2º O agente político ou servidor público poderá receber antecipadamente o
valor relativo aos dias previstos de duração da viagem até o limite de 10 (dez) diárias.
 Parágrafo único. Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e
pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período
prorrogado, mediante justificativa fundamentada e comprovada do agente político ou servidor
solicitante e autorização do Prefeito ou do Secretário Municipal competente.
 Art. 3º A diária não será devida nas seguintes situações:
 I – Quando o deslocamento do servidor durar menos de 06 (seis) horas;
 II – Quando relativos a sábados, domingos ou feriados, salvo se o deslocamento
ou permanência do agente político ou servidor se der no interesse do serviço.
 Art. 4º A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.
 Art. 5º São competentes para autorizar a concessão de diária o Prefeito
Municipal, os Secretários Municipais, o Procurador Jurídico e o Controlador Interno, dentro da
respectiva competência. 
 Art. 6º O agente político ou servidor público que perceber diária fica obrigado a
apresentar, no prazo de 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, Relatório de
Viagem, utilizando-se para tanto do formulário constante no Anexo III.
 § 1º O favorecido deverá apresentar junto com o Relatório de Viagem qualquer
documento que comprove sua presença no local de destino, tais como atestados, declarações,
certificados de participação em cursos ou outros documentos idôneos. 
 § 2º Os motoristas, enfermeiros (as) e técnicos (as) de enfermagem vinculados a
Secretaria Municipal de Saúde, ficam dispensados de apresentarem os comprovantes de que
tratam o § 1º deste artigo, no caso de viagens transportando pacientes para tratamento em
outros centros.
 § 3º Caso a viagem se antecipe, deverá o agente ou servidor ressarcir aos cofres
públicos o valor correspondente as diárias recebidas em excesso, mediante depósito bancário
em conta específica informada pela Secretaria Municipal de Finanças.
 § 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o agente político ou
servidor público ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores recebidos,
sem prejuízos de outras sanções cabíveis.
 § 5º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é,
respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente.
CAPÍTULO II
DO ADIANTAMENTO
 Art. 7º Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao
pagamento de despesas com passagens, transporte, pedágio, combustíveis, peças, pneus e
serviços, realizados fora do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, durante viagens.
 § 1º O agente político ou servidor público que receber adiantamento é obrigado
a prestar contas, no prazo de três dias úteis subseqüentes ao seu retorno à sede, através do
Relatório de Viagem (Anexo III), anexando neste os comprovantes legais das respectivas
despesas.
 § 2º Eventual saldo remanescente de adiantamento recebido em excesso deverá
ser ressarcido aos cofres públicos, por meio de depósito bancário em conta específica
informada pela Secretaria Municipal de Finanças Públicas.
 § 3º Não será concedido adiantamento ao agente político ou servidor que estiver
em falta com a apresentação da prestação de contas de que trata o § 1º deste artigo.
 § 4º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o agente político ou
servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores recebidos, sem
prejuízo de outras sanções legais.
 § 5º A responsabilidade pelo controle do adiantamento e da prestação de contas
é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente.
 § 6º Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou
receber adiantamento indevidamente.
CAPÍTULO III
DO REEMBOLSO
 Art. 8º Não tendo o agente político ou servidor público recebido o adiantamento
de numerário de que trata o Art. 7º da presente Lei ou sendo este insuficiente para cobertura
das despesas realizadas na viagem anteriormente autorizada, serão estas lhe reembolsadas.
 § 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se como comprovante de
despesa a nota ou cupom fiscal, devidamente emitido e quitado em nome do Município.
 § 2º Só será admitido o reembolso de despesas com passagens, transporte,
pedágio, combustíveis, peças, pneus e serviços, realizados fora do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais.
 § 3º O reembolso deverá ser solicitado pelo agente político ou servidor público
através de formulário próprio (Anexo IV), especificando o motivo, percurso e data da viagem,
bem como anexando os respectivos comprovantes e só será efetivado após devidamente
autorizado pela autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 8º As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas na
forma estabelecida nesta lei.
 Art. 9º Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I desta lei poderão ser
alterados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
 Art. 10. Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o
cumprimento das disposições desta Lei:
 I – Anexo I: Tabela de Valores de Diárias;
 II – Anexo II: Formulário de Proposta de Viagem e Solicitação de Diárias;
 III – Anexo III: Relatório de Viagem.
 Art. 11. Revogam-se todas as disposições em contrário.
 Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG, 1º de abril de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo
ANEXO I
TABELAS DE VALORES DE DIÁRIAS
TABELA A
Prefeito e Vice-Prefeito
Diária com pernoite R$ 600,00
Diária sem pernoite R$ 300,00
TABELA B
Secretários, Procurador Jurídico, Controlador Interno, Contador e Gestor de Convênios
Diária com pernoite R$ 250,00
Diária sem pernoite R$ 80,00
TABELA C
NC-1, NC-2, NC-3 e DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS
Diária com pernoite R$ 180,00
Diária sem pernoite R$ 60,00
TABELA A
DEMAIS SERVIDORES
Diária com pernoite R$ 150,00
Até 200 km R$ 20,00
Acima de 200 km R$ 30,00
ANEXO II
PROPOSTA DE VIAGEM E SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA PARA
VIAGEM
Proponente:
Nome: ________________________________________________________
Cargo:________________________________________________________
Descrição da Atividade:
1. Cidade: ___________________________ Estado: _____________________
2. Serviço a ser Executado: __________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
1. Data de Afastamento: ______/_________/______. Horário: _____: ______
2. Data de Retorno a Sede: ____/_________/________.
Deslocamento:
1. Veículo Oficial: Sim Não
2 . Reembolso de Passagem Sim Não
3. Justificativa (caso assinalar “não” nos itens “1” e “2”:
________________________________________________________________
 Iturama-MG, _______ de _________________ de _____________.
____________________________________________
Assinatura Proponente
Autorização;
Autorizo a viagem e concedo as diárias (s), na forma requerida.
______/______/________. ________________________________________
 Assinatura e Carimbo da Autoridade Competente
ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
Servidor:
Nome: ________________________________________________________
Cargo:________________________________________________________
Dados da Viagem:
1. Destino: ______________________________________________________.
2. Datas: Ida: ______/_______/_______ Retorno: _______/_______/________.
3. Número de diárias recebidas: _____________________________________.
4. Valor recebido: _________________________________________.
5. Serviços Executados: ________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
6. Quanto à data de afastamento o retorno foi:
 Na data prevista.
 em ____/____/_____, havendo necessidade de restituição do valor recebido a mais.
 em ____/____/_____, havendo necessidade de complementação das diárias.
 Não ocorreu o afastamento da sede, havendo necessidade da restituição na
integralidade das diárias.
7. Documentos que comprovam o comparecimento no destino:
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________.
8. Houve o adiantamento de numerário: Sim Não
9. Número empenho: _______________. Data: _____/______/________.
10. Valor: R$______________________________________________________.
11. Despesas realizadas (comprovantes anexos):
DATA DOC. Nº. DESCRIÇÃO VALOR
TOTAL
Deslocamento utilizado:
12. Veículo Oficial: Sim Não
13. Reembolso de Passagem: Sim Não
Nº Bilhete Data Trecho CIA Horário Valor
TOTAL
Conclusão:
14. Valor restituído: ________________________________________________.
Por meio de depósito bancário na conta corrente nº _____________,
Agência_________, Banco ______________, Data: ______/_______/_______.
15. Valor a ser reembolsado: _________________________________________. 
O que desde já se requer.
 Iturama-MG, _______de _______________ de ___________.
 _________________________________________________
 Assinatura do Agente Político ou Servidor Público
Apreciação pela Autoridade Competente:
16. Aprovado
1 Não há reembolso
2 Defiro o pedido de reembolso de R$ ___________________________
________________________, referente às despesas do agente político ou
servidor público acima especificado, visto que claramente comprovadas
neste relatório de viagem.
3 Indefiro o pedido de reembolso, pelos seguintes motivos:
_________________________________________________________
________________________________________________________
17. Desaprovado
17.1. Determino o desconto integral das diárias recebidas antecipadamente e/ou
adiantamento, na folha de pagamento do agente político ou servidor público, pelos
seguintes motivos:
_________________________________________________________________ 
 _________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_____/_____/______. _____________________________________
 Assinatura e Carimbo da Aut. Competente