| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre as dimensões de ruas e calçadas nos novos loteamentos no Município de Iturama e inclui as alíneas “a” e “b”, no inciso I, do art. 15, da Lei Complementar nº 07 de 23 de Dezembro de 2003, que “Institui o Código de Parcelamento do Solo no Município de Iturama e dá outras providências”.” |
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cajoil ,,_, 00 PREFEITURA DE t r lifuRAmA „:i., r Feliz de quem vive aqui LEI COMPLEMENTAR N" 141, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. "Dispõe sobre as dimensões de ruas e calçadas nos novos loteamentos no Município de Iturama e inclui as alíneas "a" e "b", no inciso I, doart.15, da Lei Complementar n° 07 de 23 de Dezembro de 2003, que "Institui o Código de Parcelamento do Solo no Município de Iturama e dá outras providencias"." A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar; Art.1° Os novos loteamentos, no município de Iturama, deverão ter, no mínimo, 15 (quinze) metros de largura para edificação de ruas e calçadas para pedestres, sendo que as ruas deverão ter, no mínimo, 09 (nove) metros de largura e as calçadas para pedestres deverão ter, no mínimo, 03 (três) metros de largura. Art.2° Inclui as alíneas "a" e "b", no inciso I, doArt.15, da Lei Complementar n° 07/2003, com a seguinte redação: "Art. 15. (...) • as ruas deverão ter no mínimo 09 (nove) metros de largura; • as calçadas deverão ter no mínimo 03 (três) metros de largura." Art.3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 25 de outubro de 2019. ANDERSONBERNADESDE OLIVEIRA Prefeito do 111 micipio de Iturama/MG Autor: VereadorChicoCandinho. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br