norma nº 148/2020

_ • PREFEITURA DE 
311
, 
1MM/A 
Feliz de quem vive aqui 
LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
"Inclui a alínea "c", no inciso I, do artigo 15, da 
Lei Complementar n° 07, de 23 de Dezembro de 
2003 que "Institui o Código de Parcelamento do 
Solo no Município de Iturama edioutras 
providencias"." 
ACamaraMunicipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Inclui a alínea "c", no inciso I, doArt.15, da Lei Complementar n.° 
07/2003, com a seguinte redação: 
"Art. 15. (...) 
a) (...) 
b) (...) 
c) As alíneas "a" e "h" deste inciso, não se aplicam aos condomínios 
de lotes e loteamentos fechados de acesso controlado, que deverão 
seguir a legislação federal e estadual sobre o tema, até que o 
município venha formular legislação especifica sobre o assunto. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de fevereiro de 2020. 
ANDERSON E' 'RDES DEOLIVEIRA 
Prefeitodi Muni ipio de Iturama/MG 
Autores: Vereadores Fabricio Adão Dias Amaral, Carlos Alberto Correia da Silva e Luiz 
Paulo Dias de Freitas. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
• PREFEITURA DE iTuiuk5AA 
:.-.. Feliz de quem vive aqui 
LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
"Aumenta o número de vagas dos cargos 
mencionados, constantes no Anexo I, da Lei 
Complementar n° 75, de 23 de marco de 2015". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Acresce nos cargos abaixo mencionados, constantes do Anexo I — 
Quadro de Cargos, da Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, o numero de 
vagas correspondentes, sendo: 
Ensino Superior 
Cargo Vagas acrescidas 
Farmacêutico 02 
Assistente Social 01 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de fevereiro de 2020. 
ANDERSON3ERN • 1'DESDE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de IturamatiVIG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br