| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iturama/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA 2k LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 41/2022 "Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iturama/MG." 0 Povo do Município de Iturama/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, nos termos doart. 37, IV e 47, I da Lei Orgânica, Decreta: Art.19Altera § 52, do artigo 28, o inciso II, do § 52, doart. 31 da Lei Orgânica do Município de lturama/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28. ... § 52 A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para as sessões legislativas posteriores,far-se-5 em sessão extraordinária, a ser realizada no mês de dezembro, até dia 10 (dez), com posse automática no dia 1° (primeiro) de janeiro, do ano seguinte. Art. 31.... § 59A eleição das comissões permanentesserarealizada: II — após a eleição da Mesa Diretora, até o dia 20 (vinte) de dezembro nos demais anos." Art.2° Altera a redação do §32do artigo 10 e o inciso II doart.60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iturama/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ... § 39A eleição da Mesa Diretora Câmara Municipal, para as sessões legislativas posteriores,far-se-6 e sessão extraordinária, a ser realizada no Av. Prefeito JucaPadua,235 — BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 _ Ver. S asti e Queiroz Presidente Ver.Maroc) ortuna odoy 10 Secretário Ver. DonMartins de Almeida Vice-Presidente Ver. Edilson Ferreira da Silva 2° Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS mês de dezembro, até dia 10 (dez), com posse automática no dia 19(primeiro) de janeiro, do ano seguinte.. Art. 60.... II — após a eleição da Mesa Diretora, até o dia 20 (vinte) de dezembro nos demais anos." Art. 32Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de lturama entra em vigor na data de sua publicação. lturama/MG, 7 de novembro de 2022. Autoria: Mesa Diretora Av. Prefeito JucaPadua, 235 — BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000