materia nº 107/2025

MENSAGEM Nº 067/2025 / SECRETARIA DE GOVERNO
Jaboticatubas, 02 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Jaboticatubas
JABOTICATUBAS/MG
Senhor Presidente,
Submeto à deliberação de V. Exªs. o texto do Projeto de Lei que ALTERA A
LEI 3.043 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL 2026-2029.
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio na 
aprovação do incluso Projeto de Lei, que solicito seja apreciado e votado em regime 
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, nos termos do regimento interno da Câmara e da 
Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a V.Exª. e a seus ilustres pares as expressões do mais 
elevado apreço e especial consideração.
Atenciosamente,
RACLY ARAÚJO ANDRADE
Prefeito Municipal
RACLY ARAUJO 
ANDRADE:7421747060
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Assinado de forma digital 
por RACLY ARAUJO 
ANDRADE:74217470606
PROJETO DE LEI Nº 107 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº. 3.043 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Jaboticatubas, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alterado o Anexo I e incluídos os Anexos II, III, IV e V da Lei 
Municipal nº 3.043, de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura de Jaboticatubas, aos 02 dias do mês de dezembro de 2025, 86º 
ano da Emancipação Política.
LAURO HENRIQUE MARQUES NASCIMENTO RACLY ARAÚJO ANDRADE
 Secretário Municipal de Governo Prefeito Municipal
RACLY ARAUJO 
ANDRADE:74217470606
Assinado de forma digital 
por RACLY ARAUJO 
ANDRADE:74217470606
Lauro Henrique 
Marques 
Nascimento
Assinado de forma 
digital por Lauro 
Henrique Marques 
Nascimento
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover a alteração e inclusão de anexos no 
Plano Plurianual – PPA 2026-2029, instituído pela Lei nº 3.043/2025, em razão de 
adequações necessárias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o 
exercício de 2026 e da incorporação de emendas impositivas aprovadas pelo Poder 
Legislativo.
Considerando que a LOA 2026 foi aprovada em momento posterior à 
publicação da Lei nº 3.043/2025, tornou-se indispensável ajustar os programas, 
ações, metas e iniciativas constantes do PPA, de forma a assegurar coerência entre 
o planejamento plurianual e a execução orçamentária anual. As emendas impositivas 
incluídas na LOA produziram alterações diretas na alocação de recursos e nas 
prioridades estabelecidas, demandando a atualização dos anexos do PPA para refletir 
adequadamente tais modificações.
A presente proposição, portanto, não cria novas despesas além daquelas já 
previstas na LOA 2026, mas promove a necessária compatibilização entre o 
planejamento estratégico de médio prazo e o orçamento anual, garantindo 
conformidade com as normas de planejamento governamental, com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e com os princípios da eficiência, legalidade e transparência 
na gestão pública.
Dessa forma, a atualização ora proposta é fundamental para assegurar que o 
PPA 2026-2029 permaneça como instrumento efetivo de orientação das políticas 
públicas do Município, refletindo as decisões orçamentárias democraticamente 
pactuadas no processo legislativo.
Ante o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta 
Casa Legislativa, confiantes em sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, aos 02 dias do mês de dezembro de 
2025, 86º ano da Emancipação Política.
RACLY ARAÚJO ANDRADE
Prefeito Municipal
RACLY ARAUJO 
ANDRADE:74217470606
Assinado de forma digital 
por RACLY ARAUJO 
ANDRADE:74217470606