MENSAGEM Nº 068/2025 / SECRETARIA DE GOVERNO
Jaboticatubas, 04 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Jaboticatubas
JABOTICATUBAS/MG
Senhor Presidente,
Submeto à deliberação de V. Exªs. o texto do Projeto de Lei que AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS ESTADUAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio na
aprovação do incluso Projeto de Lei, que solicito seja apreciado e votado em regime
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, nos termos do regimento interno da Câmara e da
Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a V.Exª. e a seus ilustres pares as expressões do mais
elevado apreço e especial consideração.
Atenciosamente,
RACLY ARAÚJO ANDRADE
Prefeito Municipal
RACLY ARAUJO
ANDRADE:7421747060
6
Assinado de forma digital
por RACLY ARAUJO
ANDRADE:74217470606
PROJETO DE LEI Nº 108 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
ESTADUAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Jaboticatubas, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
transposição de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2025, dos
seguintes programas/ações, no valor total de R$ 2.015.757,76 (dois milhões, quinze
mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), com base na
autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 2023, alterada pela Lei
Complementar nº 186, de 2025:
PROGRAMA/AÇÃO CATEGORIA
ECONÔMICA
VALOR FONTE
Gestão do SUS capital 522.698,44 2621
Manutenção da Atenção Primária corrente 702.212,27 2621
Manutenção da Média e Alta
Complexidade
corrente 283.379,27 2621
Aquisição de equipamentos e material
permanente para MAC
capital 3.481,96 2621
Manutenção da Assistência Farmacêutica corrente 1.083,68 2621
Manutenção das atividades Vigilância
Sanitária
corrente e
capital
161.024,75 2621
Manutenção da Vigilância e Promoção da
Saúde
corrente e
capital
198.651,75 2621
Aquisição de equipamentos para Vigilância
em Saúde
capital 143.225,64 2621
Art. 2º - A transposição de recursos orçamentários autorizada no art. 1º terá o
seguinte destino:
DOTAÇÃO VALOR FONTE
02090020.10.301.0438.1433.4.4.90.52.00 500.000,00 2621
02090020.10.302.0438.1457.4.4.90.52.00 600.000,00 2621
02090020.10.302.0434.2455.3.3.90.39.00 315.757,76 2621
02090020.10.302.0434.2455.3.3.93.39.00 600.000,00 2621
TOTAL 2.015.757,76 2621
Art. 3º - A transposição autorizada nesta lei dar-se-á através da realocação
orçamentária dos saldos financeiros de exercícios anteriores constantes no Fundo
Municipal de Saúde e provenientes de repasses da Secretaria Estadual de
Saúde/Fundo Estadual de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Jaboticatubas, aos 04 dias do mês de dezembro de 2025, 86º
ano da Emancipação Política.
LAURO HENRIQUE MARQUES NASCIMENTO RACLY ARAÚJO ANDRADE
Secretário Municipal de Governo Prefeito Municipal
RACLY ARAUJO
ANDRADE:7421
7470606
Assinado de forma
digital por RACLY
ARAUJO
ANDRADE:74217470606
Lauro Henrique
Marques
Nascimento
Assinado de forma
digital por Lauro
Henrique Marques
Nascimento
ANEXO I – RELAÇÃO DE CONTAS PARA TRANSPOSIÇÃO
CONTA
BANCÁRIA FR BLOCO CLASSIF.
ECONÔMICA
SALDO EM
03/12/25
8.874-9 2621 VS corrente R$ 4.850,05
12.033-2 2621 AF corrente R$ 1.083,68
12.549-0 2621 VS corrente R$ 22.594,57
18.410-1 2621 APS corrente R$ 200,89
18431-4 2621 APS corrente R$ 79.389,37
19.017-9 2621 APS corrente R$ 9.627,30
19.747-5 2621 VS corrente e capital R$ 20.950,77
19.770-X 2621 VS corrente e capital R$ 14.099,64
19.771-8 2621 VS capital R$ 143.225,64
19.772-6 2621 VS corrente e capital R$ 7.288,67
19.774-2 2621 VISA corrente e capital R$ 161.024,75
19.783-1 2621 VS corrente R$ 66.866,40
19.788-2 2621 MAC corrente R$ 283.379,27
20.068-9 2621 APS corrente R$ 88.888,13
20.159-6 2621 VS corrente R$ 17.918,05
20.163-4 2621 MAC/SAMU capital R$ 3.481,96
20.419-6 2621 APS corrente R$ 158.738,40
20.420-X 2621 APS corrente R$ 52.580,00
20.421-8 2621 APS corrente R$ 24.132,82
20.430-7 2621 VS corrente R$ 44.083,60
20.458-7 2621 GESTÃO capital R$ 522.698,44
20.487-0 2621 APS corrente R$ 288.655,36
R$ 2.015.757,76
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem a finalidade de autorizar a transposição de recursos no
orçamento vigente em 2025, com base na autorização contida na Lei Complementar
Estadual n.º 171, de 2023, alterada pela Lei Complementar nº 186, de 2025.
Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações,
dentro do mesmo órgão/Secretaria.
A proposta apresentada tem como objetivo permitir a utilização dos saldos
remanescentes de Resoluções Estaduais, constantes nas contas do município, que
seriam devolvidos aos cofres da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais,
devido ao cumprimento do objeto proposto ou impossibilidade material de fazê-lo.
Cabe destacar que a transposição já foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde
de Jaboticatubas.
Ante o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta
Casa Legislativa, confiantes em sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, aos 04 dias do mês de dezembro de
2025, 86º ano da Emancipação Política.
RACLY ARAÚJO ANDRADE
Prefeito Municipal
RACLY ARAUJO
ANDRADE:742174706
06
Assinado de forma digital
por RACLY ARAUJO
ANDRADE:74217470606