CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS
Rua Dom Carlos de Vasconcelos, 225 – centro – Jaboticatubas/MG Cep 35.830-
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REPRESENTAÇÃO Nº 029/2024
Exmo. Sr.
PAULO RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Jaboticatubas
O Vereador, que esta subscreve, requer, nos termos do art. 246 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jaboticatubas, para que seja encaminhada ao MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, órgão oficiante em Jaboticatubas/MG, a seguinte
REPRESENTAÇÃO:
• Solicitando providências em face da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA, em razão de irregularidades na prestação de serviços
públicos essenciais de abastecimento e saneamento.
JUSTIFICATIVA
O Gabinete do Vereador representante tem encaminhado, reiteradamente, diversos
ofícios à COPASA, solicitando esclarecimentos e providências quanto às deficiências graves
na prestação dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município de
Jaboticatubas.
Apesar das comunicações formais, a concessionária não apresentou respostas
adequadas nem adotou medidas efetivas para solucionar os problemas, que se agravam
continuamente e vêm causando grande prejuízo à população local.
Entre as principais irregularidades relatadas e documentadas, destacam-se:
1. Ineficiência no tratamento de água distribuída à população, com constantes
reclamações de turvação, odor e alteração na qualidade do produto final;
2. Descarga irregular de esgoto em leitos de rios e córregos, especialmente na região do
Bairro Bom Jesus, onde há lançamento direto de efluentes sem tratamento, mesmo
com a população sendo cobrada pela tarifa de tratamento de esgoto;
3. A prática acima descrita, além de configurar falha contratual e violação de direito do
consumidor, pode caracterizar crime ambiental, nos termos da Lei Federal nº
9.605/1998, por contaminar cursos d’água e afetar o equilíbrio ecológico;
4. Constante falta de abastecimento de água em diversos bairros, ocasionando
interrupções prolongadas e injustificadas, o que compromete as condições mínimas de
higiene, saúde pública e dignidade dos moradores.
Essas situações, já amplamente denunciadas pela população e acompanhadas por este
vereador, demonstram grave descumprimento contratual e omissão da concessionária, que
persiste em prestar um serviço ineficiente, irregular e contrário ao interesse público.
CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS
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Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público assegurar
a prestação de serviços públicos adequados e eficientes, sendo que as concessionárias, como
delegatárias, devem atender aos princípios da continuidade, eficiência, modicidade tarifária e
segurança.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) reforça tal
obrigação, ao determinar que os órgãos públicos e concessionárias são responsáveis por garantir
serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, respondendo objetivamente por danos
decorrentes da má prestação.
Além disso, o lançamento de esgoto sem tratamento em corpos d’água afronta
diretamente a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em especial o artigo 54, que prevê
penalidade para quem causar poluição de qualquer natureza capaz de resultar em danos à saúde
humana ou à fauna e flora.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
1. A instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil público para
apuração das irregularidades na prestação dos serviços públicos pela COPASA em
Jaboticatubas;
2. Que seja oficiada a COPASA para prestar informações detalhadas sobre:
a) o sistema de tratamento de água em operação no município;
b) o tratamento efetivo de esgoto e o destino final dos efluentes coletados;
c) as causas das recorrentes interrupções no abastecimento de água;
3. Que seja realizada vistoria técnica nos locais onde há lançamento de esgoto em cursos
d’água, especialmente no Bairro Bom Jesus;
4. Que o Ministério Público, constatando a veracidade dos fatos, adote as medidas cabíveis,
inclusive cíveis e criminais, visando à responsabilização da concessionária e à
regularização imediata dos serviços essenciais de saneamento e abastecimento no
município.
O representante reafirma seu compromisso com a defesa do interesse público e o bem-estar
da população jaboticatubense, colocando-se à disposição para fornecer cópias dos ofícios
encaminhados à COPASA, fotografias, relatos e quaisquer documentos comprobatórios dos
fatos aqui narrados
Jaboticatubas, 09 de outubro de 2025.
Wallysson Eder de Almeida
Vereador