materia nº 315/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS 
 Rua Dom Carlos de Vasconcelos, 225 centro, Jaboticatubas/MG Cep 35.830-000
INDICAÇÃO Nº 315/2025 
Exmo. Sr. 
Paulo Rodrigues dos Santos 
DD Presidente da Câmara Municipal 
Jaboticatubas -MG 
 O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
245, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticatubas, solicitam que 
seja encaminhado ao ilustre Prefeito, Racly Araújo Andrade, a seguinte INDICAÇÃO: 
No sentido de que o Chefe do Poder Executivo adote as medidas 
administrativas necessárias para estender o atendimento para emissão de Carteira de 
Identidade Nacional (CIN) ao Distrito de São José do Almeida, de forma quinzenal, 
ao menos, mensal, possibilitando à população local o acesso facilitado a esse serviço 
essencial. 
 JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação tem por finalidade atender uma demanda relevante da 
comunidade de São José do Almeida, que atualmente precisa se deslocar até a sede do 
Município ou mesmo para outro município para obter o documento de identidade, 
enfrentando dificuldades logísticas e custos adicionais. 
A Carteira de Identidade Nacional é um documento fundamental para o exercício 
da cidadania, sendo indispensável para o acesso a diversos serviços públicos, benefícios 
sociais, abertura de contas bancárias, matrícula em instituições de ensino, entre outros atos 
da vida civil. 
 A ampliação do atendimento para emissão do CIN no distrito promoverá inclusão 
social, comodidade e igualdade de acesso aos serviços públicos, em especial àqueles que 
residem em áreas mais afastadas da sede municipal. 
Considerando os fatos e motivos ora expostos, bem como a relevância social da 
medida sugerida, o Vereador signatário requer que, após a devida tramitação regimental, 
seja a presente Indicação encaminhada ao seu destinatário, para que as providências 
cabíveis sejam avaliadas e implementadas. 
Jaboticatubas, 15 de outubro de 2025. 
Jeferson Pereira 
Vereador