materia nº 25/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS
 Rua Dom Carlos de Vasconcelos, 241 – centro – Jaboticatubas/MG 
 Cep 35.830-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/2025
CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS, A 
COMISSÃO PERMANENTE DO 
DIREITO DO IDOSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O vereador Wallysson Eder de Almeida, no uso de suas atribuições legais e regimentais
propõe e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS, 
Estado de Minas Gerais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Jaboticatubas, a Comissão 
Permanente do Direito do Idoso, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e propor 
medidas legislativas e administrativas relativas à proteção e à promoção dos direitos das 
pessoas idosas no Município.
Art. 2º - Compete à Comissão Permanente do Direito do Idoso, entre outras atribuições:
I – acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas à pessoa idosa;
II – propor, estudar e analisar projetos de lei e demais matérias que tratem de direitos, deveres 
e garantias da população idosa;
III – promover debates, audiências públicas e campanhas de conscientização sobre os 
direitos do idoso;
IV – articular-se com órgãos públicos, entidades e conselhos municipais para o 
fortalecimento das ações de proteção ao idoso;
V – encaminhar recomendações e relatórios sobre a situação dos direitos do idoso no âmbito 
do Município.
Art. 3º - A Comissão será composta por três (03) Vereadores, designados na forma do 
Regimento Interno, com mandato coincidente ao das demais Comissões Permanentes da 
Câmara Municipal.
Art. 4º - As reuniões da Comissão poderão contar com a participação de representantes da 
sociedade civil, entidades de defesa do idoso e órgãos públicos, quando convidadas, para 
subsidiar as discussões e deliberações.
Art. 5º - A Mesa Diretora adotará as medidas administrativas necessárias ao funcionamento 
da Comissão.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaboticatubas, 21 de outubro de 2025.
Wallysson Eder de Almeida
Vereador
 CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS
 Rua Dom Carlos de Vasconcelos, 241 – centro – Jaboticatubas/MG 
 Cep 35.830-000
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito do Poder 
Legislativo de Jaboticatubas, a Comissão Permanente do Direito do Idoso, em consonância 
com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e com as diretrizes da Política 
Nacional do Idoso.
O envelhecimento populacional é uma realidade crescente também em nosso 
Município, exigindo do Poder Público atenção especial às políticas voltadas à garantia de 
direitos, à inclusão social e à qualidade de vida das pessoas idosas.
A criação desta Comissão permitirá maior protagonismo da Câmara Municipal na 
defesa dos direitos do idoso, ampliando o debate, fortalecendo o controle social e 
contribuindo para a formulação de políticas públicas mais eficazes.
Diante disso, a aprovação desta proposta representa um avanço institucional 
significativo, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com a dignidade, o respeito 
e a valorização da pessoa idosa em Jaboticatubas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaboticatubas, 21 de outubro de 2025.
Wallysson Eder de Almeida
Vereador