MENSAGEM Nº 063/2025 / SECRETARIA DE GOVERNO
Jaboticatubas, 11 de novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador PAULO RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Jaboticatubas
JABOTICATUBAS/MG
Senhor Presidente,
Submeto à deliberação de V. Exªs. o texto do Projeto de Lei que ALTERA LEI
2.958/2024 DE SUBVENÇÕES, NA QUAL ALTERA VALOR DE REPASSE PARA
A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTO ANTÔNIO.
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio na
aprovação do incluso Projeto de Lei, que solicito seja apreciado e votado em regime
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, nos termos do regimento interno da Câmara e da
Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a V.Exª. e a seus ilustres pares as expressões do mais
elevado apreço e especial consideração.
Atenciosamente,
RACLY ARAÚJO ANDRADE
Prefeito Municipal
RACLY ARAUJO
ANDRADE:7421
7470606
Assinado de forma
digital por RACLY
ARAUJO
ANDRADE:74217470606
PROJETO DE LEI Nº 102 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº. 2.958 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Jaboticatubas, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor do inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.958,
de 02 de dezembro de 2024, que passará ter a seguinte redação:
II – Fundação Hospitalar Santo Antônio – R$2.400.000,00 (Custeio);
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas
dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Jaboticatubas, aos 11 dias do mês de novembro de 2025, 86º
ano da Emancipação Política.
LAURO HENRIQUE MARQUES NASCIMENTO RACLY ARAÚJO ANDRADE
Secretário Municipal de Governo Prefeito Municipal
Lauro Henrique
Marques
Nascimento
Assinado de forma
digital por Lauro
Henrique Marques
Nascimento
RACLY ARAUJO
ANDRADE:7421
7470606
Assinado de forma
digital por RACLY
ARAUJO
ANDRADE:7421747060
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei de Subvenções
vigente, com o objetivo de adequar o valor do repasse destinado à Fundação
Hospitalar Santo Antônio, tendo em vista o aumento das despesas operacionais da
entidade e o consequente acréscimo do repasse realizado pelo Poder Executivo
Municipal para o exercício de 2025.
A medida proposta se faz necessária em razão de que o valor inicialmente
previsto pela gestão anterior mostrou-se insuficiente para a manutenção das
atividades assistenciais do hospital, especialmente diante do cenário de elevação dos
custos com materiais hospitalares, medicamentos, insumos e folha de pagamento.
Ressalta-se que o valor anteriormente estimado foi R$ 240.000,00 inferior à
nova proposta encaminhada pela atual gestão, diferença esta que se faz
indispensável para garantir a regularidade dos repasses e o equilíbrio financeiro da
instituição, especialmente no que se refere ao pagamento do último mês do exercício
de 2025, evitando-se assim qualquer interrupção nos serviços de saúde prestados à
população jaboticatubense.
A Fundação Hospitalar Santo Antônio desempenha um papel essencial na rede
de atenção à saúde do Município de Jaboticatubas, sendo responsável por
atendimentos de urgência, internações e diversos procedimentos indispensáveis ao
bem-estar da população. Assim, o apoio financeiro do Poder Público Municipal é
fundamental para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços oferecidos.
Dessa forma, o aumento do valor da subvenção reflete o compromisso da atual
gestão com a saúde pública, com a população jaboticatubense e com a manutenção
de uma instituição hospitalar sólida, eficiente e humanizada, capaz de atender com
dignidade todos os cidadãos.
Importa destacar que a proposta ora apresentada busca apenas a adequação
do repasse às reais necessidades da Fundação Hospitalar Santo Antônio, garantindo
o cumprimento das obrigações assumidas e a sustentabilidade financeira da entidade,
sem representar aumento desproporcional de despesas, mas sim um ajuste
responsável e transparente diante do cenário atual.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a relevância social da
matéria, solicita-se o apoio e a aprovação dos nobres Vereadores desta Casa
Legislativa, para que o Município de Jaboticatubas possa continuar assegurando à
sua população o acesso a serviços de saúde de qualidade, fortalecendo a parceria
com a Fundação Hospitalar Santo Antônio e reafirmando o compromisso desta gestão
com o cuidado e o bem-estar coletivo.
Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, aos 11 dias do mês de novembro de
2025, 86º ano da Emancipação Política.
RACLY ARAÚJO ANDRADE
Prefeito Municipal
RACLY ARAUJO
ANDRADE:742174706
06
Assinado de forma digital
por RACLY ARAUJO
ANDRADE:74217470606